Elementos de Direito Processual Penal - Vol III

CAPÍTULO XVI - DA SENTENÇA PENAL
§106º Teoria geral da senteça penal
579. Do conceito de sentença penal
580. Sentença definitiva
581. Natureza da sentença como ato processual
582. Formalidades da sentença penal
583. Conteúdo da sentença penal

§107º Classificação das sentenças
584. Introdução
585. Sentenças definitivas
586. As sentenças definitivas e a natureza da prestação jurisdicional
587. Espécies de sentenças definitivas 
588. Sentenças condicionais 
589. Sentenças complexas

§108º Sentença absolutória
590. Conceito de sentença penal absolutória 
591. Absolvição penal em sentido lato e estrito 
592. Absolvição anômala 
593. Natureza da absolvição penal 
594. Absolvição e medidas de segurança

§109º Sentença absolutória em sentido estrito 
595. Conceito e conteúdo 
596. Falta de prova do fato e absolvição 
597. Absolvição por exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade 
598. Absolvição e autoria do crime

§110º Da sentença condenatória
599. Duplo conteúdo da condenação penal 
600. Imputação e sanção penal na sentença condenatória 
601. Correlação entre a denúncia e a condenação 
602. Fundamento e parte dispositiva da sentença condenatória

§111º Sentenças terminativas de mérito
603. Conceito 
604. Discriminação das sentenças terminativas de mérito 
605. Decisões sobre a extinção da punibilidade 
606. Sentenças terminativas e medidas de segurança 
607. Sentença concessiva do perdão judicial 
608. Ausência de condição de punibilidade 
609. As escusas absolutórias

§112º Publicação e intimação da sentença
610. Conceito de publicação de sentença 
611. Distinção entre sentença publicada e sentença intimada 
612. Cautelas gerais na intimação de sentença penal 
613. Intimação de réu preso 
614. Intimação do réu em liberdade 
615. Intimação de réu sem defensor constituído nos autos 
616. Intimação de sentença não condenatória 
617. Intimação e prazo recursal

§113º Eficácia e consequências do julgado penal

A) Efeitos da sentença penal
618. Apresentação e entrega da prestação jurisdicional 
619. Efeitos principais da sentença 
620. Efeitos secundários da sentença penal 
621. Da sentença sujeita a recurso

B) Efeitos da sentença penal absolutória
622. Natureza declaratória da absolvição penal e suas consequências 
623. Cumprimento da sentença absolutória 
624. Efeitos secundários da absolvição penal

C) Efeitos da condenação penal
625. Efeito principal da condenação penal 
626. Da condenação, como fato jurídico e suas consequências 
627. Cumprimento da sentença penal de condenação

CAPÍTULO XVII - DA COISA JULGADA
§114º Conceito de coisa julgada
628. Conceituação introdutória sobre a coisa julgada 
629. Fundamento da coisa julgada 
630. A coisa julgada e os efeitos da sentença 
631. Coisa julgada formal e coisa julgada material

§115º Coisa julgada penal
632. Coisa julgada e coisa soberanamente julgada 
633. A coisa julgada penal e o direito de liberdade 
634. A condenação penal e a coisa julgada 
635. A coisa julgada e a absolvição penal

§116º Preclusão e coisa julgada
636. Conceito e formas da preclusão 
637. Preclusão e coisa julgada formal 
638. Preclusão pro judicato

§117º A coisa julgada material
639. Conceito 
640. Função negativa da coisa julgada material 
641. Limites objetivos da coisa julgada material 
642. A coisa julgada e o concurso de infrações penais 
643. O crime permanente, o crime habitual, o crime continuado, o crime complexo e a coisa julgada 
644. Limites subjetivos da coisa julgada penal

CAPÍTULO XVIII - EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL
§118º Efeitos civis da condenação penal
645. Da condenação penal como título executório civil 
646. Consequências processuais civis do art 63 do Código de Processo Penal 
647. Problemas especiais 
648. Tutela estatal sobre a reparação do dano ex delicto

§119º Efeitos civis da absolvição penal
649. Exclusão da antijuridicidade e responsabilidade civil 
650. Efeitos civis da absolvição não fundada em justificativa penal 
651. O art 386 do Código de Processo Penal e a responsabilidade civil 
652. O estado de necessidade e a responsabilidade civil 
653. Sentenças terminativas e responsabilidade civil

§120º Do pedido de restituição
654. A restituição como efeito civil da condenação penal 
655. Regras procedimentais sobre o pedido de plano de restituição 
656. Ação executória e ação civil para obter a restituição

CAPÍTULO XIX - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
§121º Caracteres do procedimento sumário
657. Distinção entre procedimento sumário e procedimento especial 
658. Do procedimento sumário como procedimento-regra 
659. Traços específicos do procedimento sumário 
660. Formas do procedimento penal sumário

§122º Procedimento sumário em sentido estrito
661. Introdução 
662. Rito e sequência do procedimento sumário em sentido estrito 
663. O despacho saneador do art 538 do Código de Processo Penal 
664. Do julgamento em audiência 
665. Incidentes do procedimento sumário em sentido estrito 
665A. Do procedimento sumaríssimo 

§123º Procedimento sumário contravencional
666. Introdução 
667. O sistema acusatório e o procedimento contravencional 
668. Da fase investigatória no procedimento contravencional 
669. Do procedimento contravencional iniciado mediante portaria da Polícia 
670. Do procedimento policial das contravenções em juízo 
671. Instrução e julgamento no procedimento contravencional 
672. Procedimento contravencional judiciário 
673. Do despacho saneador no procedimento contravencional 
674. Notícia do crime e ação penal no procedimento contravencional

CAPÍTULO XX - DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRIVADA NO PROCESSO ORDINÁRIO E SUMÁRIO
§124º Dos casos de ação penal exclusivamente privada
675. Ação penal privada nos crimes de reclusão 
676. Ação penal privada nos crimes de detenção

§125º Princípios fundamentais do processo por ação penal privada
677. O impulso processual de ofício e a ação privada 
678. Indeclinabilidade do pronunciamento penal nos casos de ação penal privada 
679. Limites ao poder dispositivo do querelante 
680. Do ônus de reiterar o pedido acusatório

§126º A instância e o procedimento na ação penal privada
681. A queixa e sua apresentação em juízo 
682. Do curso do procedimento penal 
683. Das custas na ação penal privada 
684. O art 183 do Código de Processo Penal 
685. Da sentença no processo de ação penal privada 
686. O Ministério Público na ação penal privada 
687. Da ação penal nos casos dos arts 223, 236 e 240 do Código Penal

§127º Da perempção penal
688. Conceito e causas da perempção penal 
689. A perempção e figuras afins 
690. Da cessação da instância por motivo de perempção 
691. Perempção por impossibilidade de prosseguimento da instância 
692. Perempção e modificações subjetivas da instância penal 
693. Da sentença que decreta a perempção

§128º Ação penal privada subsidiária
694. Noções introdutórias 
695. Da instância instaurada por ação privada subsidiária 
696. Perempção e ação privada subsidiária.

CAPÍTULO XXI - PROCESSO PENAL DO JÚRI
§129 Sistematização geral do processo penal do Júri
697. Introdução 
698. Distribuição da matéria no estudo do Júri

§130 Da organização do Júri

A) Os jurados e o júri
699. Do jurado 
700. Formação do Júri através de listas escalonadas 
701. Capacidade processual do jurado

B) O corpo de jurados
702. Recrutamento para o corpo de jurados 
703. Da lista anual dos jurados 
704. Forma de composição da lista anual 
705. Obrigatoriedade e isenções do serviço do Júri 
706. Organização da lista de suplentes 
707. Recusa ao serviço do Júri e seus efeitos 
708. Do dever de comparecer às sessões 
709. Regalias e vantagens do jurado 
710. Da responsabilidade penal dos jurados

C) Do Tribunal do Júri
711. Da reunião do Júri e de suas sessões 
712. Do sorteio para a formação do Tribunal do Júri 
713. Instalação do Tribunal do Júri 
714. Da pauta das reuniões do Tribunal do Júri

D) Do presidente do Tribunal do Júri
715. Introdução 
716. Competência do presidente do Júri no curso do procedimento 
717. O juízo da Presidência do Júri 
718. Do presidente do Júri nas sessões de julgamento e suas funções 
719. Resolução dos incidentes processuais do plenário

§131 Da instrução preliminar no processo do Júri
720. O juízo da formação da culpa 
721. Atos da formação da culpa 
722. Fase final da formação da culpa 
723. Da pronúncia e da impronúncia 
724. Intimação da pronúncia 
725. Impronúncia e encerramento do processo 
726. Vinculações resultantes da pronúncia 
727. Efeitos da pronúncia 
728. Da absolvição sumária 
729. Relações entre a denúncia e a pronúncia

§132 Da preparação do julgamento em plenário
730. Introdução 
731. Atos preparatórios do plenário 
732. Apresentação do libelo 
733. Elementos do libelo 
734. Libelo e pronúncia 
735. Conteúdo do libelo 
736. Recebimento do libelo 
737. Contrariedade ao libelo 
738. Encerramento da fase preparatória 

§133 Do processo e julgamento no plenário do Júri

A) Atos preparatórios da sessão de julgamento
739. Atos iniciais da sessão 
740. Casos de adiamento 
741. Da ausência do réu 
742. Ausência do defensor do réu 
743. Ausência de testemunha 
744. Sorteio de suplentes

B) Do conselho de sentença
745. Do papel do conselho de sentença na instituição do Júri 
746. Sorteio do conselho de sentença 
747. Impedimentos e incompatibilidades dos jurados 
748. Incomunicabilidade dos jurados 
749. Do compromisso do conselho de sentença

C) Atos instrutórios e debates do plenário
750. Síntese introdutória 
751. Interrogatório do réu em plenário 
752. Da leitura do relatório pelo juiz 
753. Inquirição de testemunhas em plenário 
754. Dos debates da causa 
755. Fase final da instrução e debates em plenário

D) Julgamento do Júri
756. Fase final do plenário do Júri 
757. A leitura dos quesitos 
758. Dos quesitos 
759. Quesito sobre o fato principal 
760. Quesitos sobre circunstâncias do crime e quesitos de defesa 
761. Graduação da pena e quesitos 
762. Votação dos quesitos 
763. A sentença do Júri e sua leitura em plenário

§134º Intervenção do ofendido no processopenal do Júri
764. Da ação penal privada subsidiária no processo do Júri 
765. Julgamento pelo Júri de crimes de ação penal exclusivamente privada 
766. Intervenção do assistente no processo do Júri

§135º Litisconsórcio penal e Júri
767. Introdução 
768. O litisconsórcio passivo e o Júri: o art 79, §2º, do Código de Processo Penal
769. Recusa de jurados e litisconsórcio passivo
770. Separação de processos ou julgamento, e competência, por conexão, do Júri
771. Litisconsortes passivos e debates em plenário
772. Os quesitos e o litisconsórcio passivo.

§136 Problemas particulares do Júri

A) O júri e a soberania dos veredictos
773. Verdadeiro sentido da soberania dos veredictos 
774. O art 141, §28, da Constituição Federal e o art 593, nº III, letra a, do Código de Processo Penal

B) O Júri e a competência funcional
775. Importância da competência funcional no processo do Júri
776. Fases do procedimento e competência no processo do Júri
777. O Júri e a competência funcional por objeto do juízo

C) Júri e responsabilidade civil
778. Efeitos civis da pronúncia e da impronúncia
779. Os veredictos do Júri e a responsabilidade civil
780. Efeitos da pronúncia em face de pronunciamentos ulteriores no processo penal do Júri

CAPÍTULO XXII - DO PROCESSO PENAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
§137º Teoria geral do processo penal de medida de segurança
781. Natureza condenatória do processo de prevenção penal
782. Pressupostos da imposição de medida de segurança
783. Juízo de periculosidade
784. Do con¬traditório no processo penal de medida de segurança
785. Da imputação do estado perigoso
786. Meio e modo de deduzir-se a imputação de periculosidade
787. Conteúdo da imputação de periculosidade
788. Formas procedimentais do juízo de periculosidade
789. Natureza contenciosa do juízo de periculosidade
790. Medidas de segurança e ação penal privada

§138º Do juízo de periculosidade na fase executória
791. A hipótese prevista no art 751, nº I, letra a, do Código de Processo Penal
792. O art 751, nº I, letra b 
793. O art 751, nº I, letra c 
794. O art 751, nº II

§139º Processo Penal pela prática de quase-crime
795. Introdução 
796. Fase investigatória do processo 
797. Da propositura da ação de prevenção penal e seus pressupostos e condições 
798. Da imputação de quase-crime e estado perigoso e suas mutações na instância 
799. O direito de defesa na ação de prevenção penal 
800. Instrução e julgamento da causa 
801. Problemas particulares 
802. O art 555 do Código de Processo Penal

CAPÍTULO XXIII - DOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
§140º Caracteres gerais da competência
803. Competência penal originária do Supremo Tribunal Federal 
804. Competência penal originária dos Tribunais de Justiça 
805. Caracteres da competência originária 
806. Competência originária e crime eleitoral

§141º Atos preparatórios e ação penal
807. Fase informativa da investigação 
808. Da apresentação da denúncia 
809. Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia 
810. Atos do relator 
811. Do pedido de arquivamento pelo Ministério público

§142º Constituição da instância e atos instrutórios
812. Recebimento da denúncia e citação 
813. Interrogatório e instrução do feito 
814. Encerramento da instrução 
815. Incidentes da fase de instrução

§143º Da sessão de julgamento
816. Atos preambulares da sessão de julgamento 
817. Leitura do relatório e atos de instrução 
818. Decisão em sessão secreta.

§144º Ação penal contra membros do poder executivo
819. Ação penal contra o presidente da República e ministros de Estado 
820. Do juízo da formação da culpa perante a Câmara dos Deputados 
821. Ação penal contra governadores estaduais

CAPÍTULO XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
§145º Do processo e julgamento dos crimes contra a honra
822. Os crimes contra a honra e seu procedimento 
823. Da ação penal nos crimes contra a honra 
824. Do rito procedimental nos crimes contra a honra 
825. Da tentativa preliminar de reconciliação 
826. A exceptio veritatis 
827. Aspectos processuais da exceptio veritatis 
828. Da explicação prévia em juízo (Código Penal, art 144) 
829. Da ação penal pública nos crimes contra a honra

§146º Do processo penal falimentar

A) Noções introdutórias
830. O crime falimentar e seu processo 
831. A sentença falimentar 

B) Aspectos gerais do processo penal falimentar
832. Fontes normativas do processo penal falimentar
833. Do procedimento escalonado do processo falimentar 
834. A Curadoria Fiscal e o processo penal falimentar 
835. Da competência para o processo e julgamento dos crimes falimentares

C) Da ação penal nos crimes falimentares
836. Formas da ação penal nos crimes falimentares 
837. Da ação penal no juízo da falência 
838. Prazo para a denúncia ou queixa 
839. Ajuizamento da ação penal 
840. Da ação privada subsidiária no processo penal falimentar

D) Do inquérito
841. Natureza jurídica do inquérito judicial 
842. Da fase postulatória ou preambular do inquérito 
843. Encerramento da fase postulatória e contestação do indiciado 
844. Da remessa dos autos ao juiz da falência 
845. Da propositura da ação penal 
846. Do inquérito judicial no procedimento falimentar sumário

E) O processo penal falimentar no juízo criminal
847. Do ajuizamento da ação penal 
848. Rito procedimental do processo penal falimentar 
849. Da queixa ou denúncia apresentada no juízo criminal 
850. Elementos que devem instruir a ação penal 
851. A concordata terminativa e o processo penal falimentar 
852. Assistência e prisão preventiva no processo penal falimentar

§147º Do processo dos crimes contra a propriedade imaterial
853. Observações preliminares 
854. Da ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial
855. Da ação penal privada 
856. Da ação penal pública 
857. Das diligências preliminares 
858. O art 188 do Código da Propriedade Industrial

§148º Do processo penal eleitoral
859. Da ação penal nos crimes eleitorais 
860. O Ministério Público na Justiça Eleitoral 
861. O procedimento penal de conhecimento dos crimes eleitorais 
862. Dos recursos 
863. Problemas de competência

§149º Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
864. Crime de responsabilidade e impeachment 
865. Âmbito de incidência dos arts 513 a 518 do Código de Processo Penal 
866. Da informatio delicti nos crimes funcionais 
867. Das diligências preliminares nos crimes de responsabilidade afiançáveis 
868. Processo e julgamento dos crimes funcionais inafiançáveis

§150º Processo e julgamento dos crimes contra a economia popular

A) Observações preliminares
869. A Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 
870. Fontes normativas do processo e julgamento dos crimes contra a economia popular 
871. O art 10º da Lei nº 1.521 
872. Da ação penal nos crimes contra a economia popular 
873 Do arquivamento do inquérito 

B) Do júri de economia popular
874. Introdução
875. Organização do Júri de economia popular 
876. Procedimento instrutório no processo de economia popular 
877. Da sentença de absolvição sumária 
878. Da remessa do processo a plenário 
879. O despacho saneador do art 23, nº IV, da Lei nº 1.521 
880. Juízo da causa e julgamento 
881. O questionário no Júri de economia popular 
882. Sentença do Júri de economia popular

C) Da competência do Júri de economia popular
883. Elucidações prévias 
884. Competência em razão da matéria 
885. Competência funcional pelas fases do processo 
886. Competência funcional por graus de jurisdição 
887. Competência funcional por objeto do juízo 
888. Modificações da competência

§151º Dos processos por crimes de imprensa
889. Introdução e notas históricas 
890. Da ação penal nos crimes de imprensa 
891. Problemas particulares sobre a ação penal nos crimes de imprensa 
892. Da fase postulatória do procedimento 
893. Dos atos instrutórios 
894. Encerramento da instrução preliminar 
895. O Tribunal de Imprensa 
896. Instalação do Tribunal na sessão de julgamento 
897. Atos do plenário 
898. Da sentença e julgamento 
899. O Tribunal de Imprensa e a soberania dos veredictos

§152º Crimes contra a união
900. O art 104, nº II, letra a, da Constituição Federal e o processo penal 
901. O art 38, nº XIX, da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951

§153º Procedimento contravencional especial
902. A Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951
903. Da instauração do procedimento especial
904. Da ação penal movida pelo Ministério Público
905. Do procedimento iniciado por auto de prisão em flagrante 
906. Do procedimento iniciado mediante portaria 
907. Problemas particulares

Altura: 23cm
Largura: 16cm
Lombada: 2,9cm
Acabamento: Capa Dura
Ano: 2009
Edição: 3ª
Páginas: 480
Cód. barras: 9788576251835
I.S.B.N: 978-85-7625-183-5
Peso: 0,767