Elementos de Direito Processual Penal - Vol III Autor: José Frederico Marques - Atualizadores: Eduardo Reale Ferrari - Guilherme Madeira Dezem


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ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
JOSÉ FREDERICO MARQUES

4 volumes, 1.902 páginas

Reeditada a mais importante doutrina do Direito Processual Penal, atualizada pelos juristas Eduardo Reale Ferrari e Guilherme Madeira Dezem. 

Neste primoroso trabalho, os textos originais de José Frederico Marques foram inteiramente preservados – salvo adaptações à nova ortografia. As notas dos atualizadores – textos, citações de rodapé, índices remissivos, de artigos, onomásticos e bibliografias são destacados em cor azul. 

Nenhuma das alterações legislativas ocorridas desde a obra original deixou de ser comentada, ajustando-se a obra ao momento atual.

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Características



    CAPÍTULO XVI - DA SENTENÇA PENAL
    §106º Teoria geral da senteça penal
    579. Do conceito de sentença penal
    580. Sentença definitiva
    581. Natureza da sentença como ato processual
    582. Formalidades da sentença penal
    583. Conteúdo da sentença penal

    §107º Classificação das sentenças
    584. Introdução
    585. Sentenças definitivas
    586. As sentenças definitivas e a natureza da prestação jurisdicional
    587. Espécies de sentenças definitivas 
    588. Sentenças condicionais 
    589. Sentenças complexas

    §108º Sentença absolutória
    590. Conceito de sentença penal absolutória 
    591. Absolvição penal em sentido lato e estrito 
    592. Absolvição anômala 
    593. Natureza da absolvição penal 
    594. Absolvição e medidas de segurança

    §109º Sentença absolutória em sentido estrito 
    595. Conceito e conteúdo 
    596. Falta de prova do fato e absolvição 
    597. Absolvição por exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade 
    598. Absolvição e autoria do crime

    §110º Da sentença condenatória
    599. Duplo conteúdo da condenação penal 
    600. Imputação e sanção penal na sentença condenatória 
    601. Correlação entre a denúncia e a condenação 
    602. Fundamento e parte dispositiva da sentença condenatória

    §111º Sentenças terminativas de mérito
    603. Conceito 
    604. Discriminação das sentenças terminativas de mérito 
    605. Decisões sobre a extinção da punibilidade 
    606. Sentenças terminativas e medidas de segurança 
    607. Sentença concessiva do perdão judicial 
    608. Ausência de condição de punibilidade 
    609. As escusas absolutórias

    §112º Publicação e intimação da sentença
    610. Conceito de publicação de sentença 
    611. Distinção entre sentença publicada e sentença intimada 
    612. Cautelas gerais na intimação de sentença penal 
    613. Intimação de réu preso 
    614. Intimação do réu em liberdade 
    615. Intimação de réu sem defensor constituído nos autos 
    616. Intimação de sentença não condenatória 
    617. Intimação e prazo recursal

    §113º Eficácia e consequências do julgado penal

    A) Efeitos da sentença penal
    618. Apresentação e entrega da prestação jurisdicional 
    619. Efeitos principais da sentença 
    620. Efeitos secundários da sentença penal 
    621. Da sentença sujeita a recurso

    B) Efeitos da sentença penal absolutória
    622. Natureza declaratória da absolvição penal e suas consequências 
    623. Cumprimento da sentença absolutória 
    624. Efeitos secundários da absolvição penal

    C) Efeitos da condenação penal
    625. Efeito principal da condenação penal 
    626. Da condenação, como fato jurídico e suas consequências 
    627. Cumprimento da sentença penal de condenação

    CAPÍTULO XVII - DA COISA JULGADA
    §114º Conceito de coisa julgada
    628. Conceituação introdutória sobre a coisa julgada 
    629. Fundamento da coisa julgada 
    630. A coisa julgada e os efeitos da sentença 
    631. Coisa julgada formal e coisa julgada material

    §115º Coisa julgada penal
    632. Coisa julgada e coisa soberanamente julgada 
    633. A coisa julgada penal e o direito de liberdade 
    634. A condenação penal e a coisa julgada 
    635. A coisa julgada e a absolvição penal

    §116º Preclusão e coisa julgada
    636. Conceito e formas da preclusão 
    637. Preclusão e coisa julgada formal 
    638. Preclusão pro judicato

    §117º A coisa julgada material
    639. Conceito 
    640. Função negativa da coisa julgada material 
    641. Limites objetivos da coisa julgada material 
    642. A coisa julgada e o concurso de infrações penais 
    643. O crime permanente, o crime habitual, o crime continuado, o crime complexo e a coisa julgada 
    644. Limites subjetivos da coisa julgada penal

    CAPÍTULO XVIII - EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL
    §118º Efeitos civis da condenação penal
    645. Da condenação penal como título executório civil 
    646. Consequências processuais civis do art 63 do Código de Processo Penal 
    647. Problemas especiais 
    648. Tutela estatal sobre a reparação do dano ex delicto

    §119º Efeitos civis da absolvição penal
    649. Exclusão da antijuridicidade e responsabilidade civil 
    650. Efeitos civis da absolvição não fundada em justificativa penal 
    651. O art 386 do Código de Processo Penal e a responsabilidade civil 
    652. O estado de necessidade e a responsabilidade civil 
    653. Sentenças terminativas e responsabilidade civil

    §120º Do pedido de restituição
    654. A restituição como efeito civil da condenação penal 
    655. Regras procedimentais sobre o pedido de plano de restituição 
    656. Ação executória e ação civil para obter a restituição

    CAPÍTULO XIX - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
    §121º Caracteres do procedimento sumário
    657. Distinção entre procedimento sumário e procedimento especial 
    658. Do procedimento sumário como procedimento-regra 
    659. Traços específicos do procedimento sumário 
    660. Formas do procedimento penal sumário

    §122º Procedimento sumário em sentido estrito
    661. Introdução 
    662. Rito e sequência do procedimento sumário em sentido estrito 
    663. O despacho saneador do art 538 do Código de Processo Penal 
    664. Do julgamento em audiência 
    665. Incidentes do procedimento sumário em sentido estrito 
    665A. Do procedimento sumaríssimo 

    §123º Procedimento sumário contravencional
    666. Introdução 
    667. O sistema acusatório e o procedimento contravencional 
    668. Da fase investigatória no procedimento contravencional 
    669. Do procedimento contravencional iniciado mediante portaria da Polícia 
    670. Do procedimento policial das contravenções em juízo 
    671. Instrução e julgamento no procedimento contravencional 
    672. Procedimento contravencional judiciário 
    673. Do despacho saneador no procedimento contravencional 
    674. Notícia do crime e ação penal no procedimento contravencional

    CAPÍTULO XX - DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRIVADA NO PROCESSO ORDINÁRIO E SUMÁRIO
    §124º Dos casos de ação penal exclusivamente privada
    675. Ação penal privada nos crimes de reclusão 
    676. Ação penal privada nos crimes de detenção

    §125º Princípios fundamentais do processo por ação penal privada
    677. O impulso processual de ofício e a ação privada 
    678. Indeclinabilidade do pronunciamento penal nos casos de ação penal privada 
    679. Limites ao poder dispositivo do querelante 
    680. Do ônus de reiterar o pedido acusatório

    §126º A instância e o procedimento na ação penal privada
    681. A queixa e sua apresentação em juízo 
    682. Do curso do procedimento penal 
    683. Das custas na ação penal privada 
    684. O art 183 do Código de Processo Penal 
    685. Da sentença no processo de ação penal privada 
    686. O Ministério Público na ação penal privada 
    687. Da ação penal nos casos dos arts 223, 236 e 240 do Código Penal

    §127º Da perempção penal
    688. Conceito e causas da perempção penal 
    689. A perempção e figuras afins 
    690. Da cessação da instância por motivo de perempção 
    691. Perempção por impossibilidade de prosseguimento da instância 
    692. Perempção e modificações subjetivas da instância penal 
    693. Da sentença que decreta a perempção

    §128º Ação penal privada subsidiária
    694. Noções introdutórias 
    695. Da instância instaurada por ação privada subsidiária 
    696. Perempção e ação privada subsidiária.

    CAPÍTULO XXI - PROCESSO PENAL DO JÚRI
    §129 Sistematização geral do processo penal do Júri
    697. Introdução 
    698. Distribuição da matéria no estudo do Júri

    §130 Da organização do Júri

    A) Os jurados e o júri
    699. Do jurado 
    700. Formação do Júri através de listas escalonadas 
    701. Capacidade processual do jurado

    B) O corpo de jurados
    702. Recrutamento para o corpo de jurados 
    703. Da lista anual dos jurados 
    704. Forma de composição da lista anual 
    705. Obrigatoriedade e isenções do serviço do Júri 
    706. Organização da lista de suplentes 
    707. Recusa ao serviço do Júri e seus efeitos 
    708. Do dever de comparecer às sessões 
    709. Regalias e vantagens do jurado 
    710. Da responsabilidade penal dos jurados

    C) Do Tribunal do Júri
    711. Da reunião do Júri e de suas sessões 
    712. Do sorteio para a formação do Tribunal do Júri 
    713. Instalação do Tribunal do Júri 
    714. Da pauta das reuniões do Tribunal do Júri

    D) Do presidente do Tribunal do Júri
    715. Introdução 
    716. Competência do presidente do Júri no curso do procedimento 
    717. O juízo da Presidência do Júri 
    718. Do presidente do Júri nas sessões de julgamento e suas funções 
    719. Resolução dos incidentes processuais do plenário

    §131 Da instrução preliminar no processo do Júri
    720. O juízo da formação da culpa 
    721. Atos da formação da culpa 
    722. Fase final da formação da culpa 
    723. Da pronúncia e da impronúncia 
    724. Intimação da pronúncia 
    725. Impronúncia e encerramento do processo 
    726. Vinculações resultantes da pronúncia 
    727. Efeitos da pronúncia 
    728. Da absolvição sumária 
    729. Relações entre a denúncia e a pronúncia

    §132 Da preparação do julgamento em plenário
    730. Introdução 
    731. Atos preparatórios do plenário 
    732. Apresentação do libelo 
    733. Elementos do libelo 
    734. Libelo e pronúncia 
    735. Conteúdo do libelo 
    736. Recebimento do libelo 
    737. Contrariedade ao libelo 
    738. Encerramento da fase preparatória 

    §133 Do processo e julgamento no plenário do Júri

    A) Atos preparatórios da sessão de julgamento
    739. Atos iniciais da sessão 
    740. Casos de adiamento 
    741. Da ausência do réu 
    742. Ausência do defensor do réu 
    743. Ausência de testemunha 
    744. Sorteio de suplentes

    B) Do conselho de sentença
    745. Do papel do conselho de sentença na instituição do Júri 
    746. Sorteio do conselho de sentença 
    747. Impedimentos e incompatibilidades dos jurados 
    748. Incomunicabilidade dos jurados 
    749. Do compromisso do conselho de sentença

    C) Atos instrutórios e debates do plenário
    750. Síntese introdutória 
    751. Interrogatório do réu em plenário 
    752. Da leitura do relatório pelo juiz 
    753. Inquirição de testemunhas em plenário 
    754. Dos debates da causa 
    755. Fase final da instrução e debates em plenário

    D) Julgamento do Júri
    756. Fase final do plenário do Júri 
    757. A leitura dos quesitos 
    758. Dos quesitos 
    759. Quesito sobre o fato principal 
    760. Quesitos sobre circunstâncias do crime e quesitos de defesa 
    761. Graduação da pena e quesitos 
    762. Votação dos quesitos 
    763. A sentença do Júri e sua leitura em plenário

    §134º Intervenção do ofendido no processopenal do Júri
    764. Da ação penal privada subsidiária no processo do Júri 
    765. Julgamento pelo Júri de crimes de ação penal exclusivamente privada 
    766. Intervenção do assistente no processo do Júri

    §135º Litisconsórcio penal e Júri
    767. Introdução 
    768. O litisconsórcio passivo e o Júri: o art 79, §2º, do Código de Processo Penal
    769. Recusa de jurados e litisconsórcio passivo
    770. Separação de processos ou julgamento, e competência, por conexão, do Júri
    771. Litisconsortes passivos e debates em plenário
    772. Os quesitos e o litisconsórcio passivo.

    §136 Problemas particulares do Júri

    A) O júri e a soberania dos veredictos
    773. Verdadeiro sentido da soberania dos veredictos 
    774. O art 141, §28, da Constituição Federal e o art 593, nº III, letra a, do Código de Processo Penal

    B) O Júri e a competência funcional
    775. Importância da competência funcional no processo do Júri
    776. Fases do procedimento e competência no processo do Júri
    777. O Júri e a competência funcional por objeto do juízo

    C) Júri e responsabilidade civil
    778. Efeitos civis da pronúncia e da impronúncia
    779. Os veredictos do Júri e a responsabilidade civil
    780. Efeitos da pronúncia em face de pronunciamentos ulteriores no processo penal do Júri

    CAPÍTULO XXII - DO PROCESSO PENAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
    §137º Teoria geral do processo penal de medida de segurança
    781. Natureza condenatória do processo de prevenção penal
    782. Pressupostos da imposição de medida de segurança
    783. Juízo de periculosidade
    784. Do con¬traditório no processo penal de medida de segurança
    785. Da imputação do estado perigoso
    786. Meio e modo de deduzir-se a imputação de periculosidade
    787. Conteúdo da imputação de periculosidade
    788. Formas procedimentais do juízo de periculosidade
    789. Natureza contenciosa do juízo de periculosidade
    790. Medidas de segurança e ação penal privada

    §138º Do juízo de periculosidade na fase executória
    791. A hipótese prevista no art 751, nº I, letra a, do Código de Processo Penal
    792. O art 751, nº I, letra b 
    793. O art 751, nº I, letra c 
    794. O art 751, nº II

    §139º Processo Penal pela prática de quase-crime
    795. Introdução 
    796. Fase investigatória do processo 
    797. Da propositura da ação de prevenção penal e seus pressupostos e condições 
    798. Da imputação de quase-crime e estado perigoso e suas mutações na instância 
    799. O direito de defesa na ação de prevenção penal 
    800. Instrução e julgamento da causa 
    801. Problemas particulares 
    802. O art 555 do Código de Processo Penal

    CAPÍTULO XXIII - DOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
    §140º Caracteres gerais da competência
    803. Competência penal originária do Supremo Tribunal Federal 
    804. Competência penal originária dos Tribunais de Justiça 
    805. Caracteres da competência originária 
    806. Competência originária e crime eleitoral

    §141º Atos preparatórios e ação penal
    807. Fase informativa da investigação 
    808. Da apresentação da denúncia 
    809. Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia 
    810. Atos do relator 
    811. Do pedido de arquivamento pelo Ministério público

    §142º Constituição da instância e atos instrutórios
    812. Recebimento da denúncia e citação 
    813. Interrogatório e instrução do feito 
    814. Encerramento da instrução 
    815. Incidentes da fase de instrução

    §143º Da sessão de julgamento
    816. Atos preambulares da sessão de julgamento 
    817. Leitura do relatório e atos de instrução 
    818. Decisão em sessão secreta.

    §144º Ação penal contra membros do poder executivo
    819. Ação penal contra o presidente da República e ministros de Estado 
    820. Do juízo da formação da culpa perante a Câmara dos Deputados 
    821. Ação penal contra governadores estaduais

    CAPÍTULO XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
    §145º Do processo e julgamento dos crimes contra a honra
    822. Os crimes contra a honra e seu procedimento 
    823. Da ação penal nos crimes contra a honra 
    824. Do rito procedimental nos crimes contra a honra 
    825. Da tentativa preliminar de reconciliação 
    826. A exceptio veritatis 
    827. Aspectos processuais da exceptio veritatis 
    828. Da explicação prévia em juízo (Código Penal, art 144) 
    829. Da ação penal pública nos crimes contra a honra

    §146º Do processo penal falimentar

    A) Noções introdutórias
    830. O crime falimentar e seu processo 
    831. A sentença falimentar 

    B) Aspectos gerais do processo penal falimentar
    832. Fontes normativas do processo penal falimentar
    833. Do procedimento escalonado do processo falimentar 
    834. A Curadoria Fiscal e o processo penal falimentar 
    835. Da competência para o processo e julgamento dos crimes falimentares

    C) Da ação penal nos crimes falimentares
    836. Formas da ação penal nos crimes falimentares 
    837. Da ação penal no juízo da falência 
    838. Prazo para a denúncia ou queixa 
    839. Ajuizamento da ação penal 
    840. Da ação privada subsidiária no processo penal falimentar

    D) Do inquérito
    841. Natureza jurídica do inquérito judicial 
    842. Da fase postulatória ou preambular do inquérito 
    843. Encerramento da fase postulatória e contestação do indiciado 
    844. Da remessa dos autos ao juiz da falência 
    845. Da propositura da ação penal 
    846. Do inquérito judicial no procedimento falimentar sumário

    E) O processo penal falimentar no juízo criminal
    847. Do ajuizamento da ação penal 
    848. Rito procedimental do processo penal falimentar 
    849. Da queixa ou denúncia apresentada no juízo criminal 
    850. Elementos que devem instruir a ação penal 
    851. A concordata terminativa e o processo penal falimentar 
    852. Assistência e prisão preventiva no processo penal falimentar

    §147º Do processo dos crimes contra a propriedade imaterial
    853. Observações preliminares 
    854. Da ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial
    855. Da ação penal privada 
    856. Da ação penal pública 
    857. Das diligências preliminares 
    858. O art 188 do Código da Propriedade Industrial

    §148º Do processo penal eleitoral
    859. Da ação penal nos crimes eleitorais 
    860. O Ministério Público na Justiça Eleitoral 
    861. O procedimento penal de conhecimento dos crimes eleitorais 
    862. Dos recursos 
    863. Problemas de competência

    §149º Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
    864. Crime de responsabilidade e impeachment 
    865. Âmbito de incidência dos arts 513 a 518 do Código de Processo Penal 
    866. Da informatio delicti nos crimes funcionais 
    867. Das diligências preliminares nos crimes de responsabilidade afiançáveis 
    868. Processo e julgamento dos crimes funcionais inafiançáveis

    §150º Processo e julgamento dos crimes contra a economia popular

    A) Observações preliminares
    869. A Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 
    870. Fontes normativas do processo e julgamento dos crimes contra a economia popular 
    871. O art 10º da Lei nº 1.521 
    872. Da ação penal nos crimes contra a economia popular 
    873 Do arquivamento do inquérito 

    B) Do júri de economia popular
    874. Introdução
    875. Organização do Júri de economia popular 
    876. Procedimento instrutório no processo de economia popular 
    877. Da sentença de absolvição sumária 
    878. Da remessa do processo a plenário 
    879. O despacho saneador do art 23, nº IV, da Lei nº 1.521 
    880. Juízo da causa e julgamento 
    881. O questionário no Júri de economia popular 
    882. Sentença do Júri de economia popular

    C) Da competência do Júri de economia popular
    883. Elucidações prévias 
    884. Competência em razão da matéria 
    885. Competência funcional pelas fases do processo 
    886. Competência funcional por graus de jurisdição 
    887. Competência funcional por objeto do juízo 
    888. Modificações da competência

    §151º Dos processos por crimes de imprensa
    889. Introdução e notas históricas 
    890. Da ação penal nos crimes de imprensa 
    891. Problemas particulares sobre a ação penal nos crimes de imprensa 
    892. Da fase postulatória do procedimento 
    893. Dos atos instrutórios 
    894. Encerramento da instrução preliminar 
    895. O Tribunal de Imprensa 
    896. Instalação do Tribunal na sessão de julgamento 
    897. Atos do plenário 
    898. Da sentença e julgamento 
    899. O Tribunal de Imprensa e a soberania dos veredictos

    §152º Crimes contra a união
    900. O art 104, nº II, letra a, da Constituição Federal e o processo penal 
    901. O art 38, nº XIX, da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951

    §153º Procedimento contravencional especial
    902. A Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951
    903. Da instauração do procedimento especial
    904. Da ação penal movida pelo Ministério Público
    905. Do procedimento iniciado por auto de prisão em flagrante 
    906. Do procedimento iniciado mediante portaria 
    907. Problemas particulares