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O delito de Terrorismo no Ordenamento Penal Lei n° 13.260/2016 <b>Autor: Rogério Batista Gabbelini</b>

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O delito de Terrorismo no Ordenamento Penal Lei n° 13.260/2016 Autor: Rogério Batista Gabbelini

Marca: Millennium Editora


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Sinopse

A Constituição Federal de 1988 eleva bens vitais, tais como, a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, que deverão ser protegidos por normas penais, neste sentido, a Lei nº 13.260/2016, (lei antiterrorismo) representa uma importante ferramenta para enfrentar essa moderna criminalidade com uma norma baseada no próprio texto constitucional que apresenta o crime de terrorismo, como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
A Lei nº 13.260/2016 traz uma doutrina de caráter endurecedor das penas, mesclando as teorias do direito penal clássico com a moderna atuação prospective do direito com mecanismos normativos voltados a inibir a ocorrência do delito.
A referida obra por abordar temas atuais do terrorismo apresenta pontos relativos aos aspectos jurídicos, políticos, segurança e estratégias de enfretamento. Este livro é destinado para operadores do direito, Militares, Autoridades da Segurança Pública, estudantes e também ao público em geral.

Sobre o Autor:
Rogério Batista Gabbelini

Advogado. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Graduado em Direito pela Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, SP. Palestrante e autor de artigos jurídicos. Associado a Associação dos Advogados do Estado de São Paulo. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Membro efetivo da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – 3ª Subseção de Campinas/SP.

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Características



    Capítulo 1 - Introdução

    Capítulo 2 - Terrorismo no Direito Comparado

    2.1. Oriente Médio
    2.2. Terrorismo na Argélia
    2.3. Irlanda Conflitos entre Católicos e Protestantes
    2.4. Esquerda Armada Itália e Alemanha 

    Capítulo 3 - Princípios Constitucionais Penais à Luz dos Mandados de Criminalização
    3.1. Integração entre Princípios Constitucionais e Normas Penais
    3.2. Conflito entre Princípios e Normas Punitivas
    3.3. Dignidade da Pessoa Humana
    3.4. Princípio da Legalidade
    3.5. Princípio da Anterioridade
    3.6. Princípio da culpabilidade
    3.7. Princípio da intervenção penal mínima 
    3.8. Princípio da Lesividade ou Ofensividade 
    3.9. Princípio da Proporcionalidade 
    3.10. Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade
    3.11. Princípio da Humanidade das Penas
    3.12. Justiça Social e Garantias Fundamentais
    3.13. Previsão Constitucional da Lei nº 13.260/2016
    3.14. Mandados de Criminalização Edificados
    3.15. Mandados Implícitos de Criminalização

    Capítulo 4 - Bem Jurídico-penal
    4.1. Concepção do Bem Jurídico 
    4.2. Visão Sistêmica do Bem Jurídico Penal 
    4.3. Interpretação Constitucional do Bem Jurídico
    4.4. Bem Jurídico Difuso 
    4.5. Proteção dos Bens Coletivos e o Delito de Terrorismo

    Capítulo 5 - Anteprojeto do Código Penal Referente ao Delito de Terrorismo
    5.1. Tramitação Legislativa
    5.2. Análise do Anteprojeto Referente ao Delito de Terrorismo

    Capítulo 6 - Sanção e Intimidação Face à Lei de Segurança Nacional
    6.1. Dos Crimes Contra a Segurança do Estado
    6.2. Enfrentamento da Lei de Segurança Nacional nº 7.170/83 à luz da Constituição Federal de 1988
    6.3. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal Anterior a Lei nº 13.260/2016

    Capítulo 7 - Lei nº 13.260/2016
    7.1. Cláusulas de Criminalização
    7.2. Da Tipificação do Delito de Terrorismo na Lei nº 13.260/2016
    7.3. Atos Preparatórios do Crime Terrorismo
    7.4. Do Aporte Financeiro
    7.5. Da Competência da Investigação e da Ação Penal
    7.6. Nova Visão do Direito Penal
    7.7. Delito de Terrorismo e o Direito Penal de Terceira Velocidade

    Capítulo 8 - Do Inquérito Policial e da Prisão
    8.1. Inquérito Policial
    8.2. Da Prisão Temporária
    8.2.1. Admissibilidade da prisão temporária
    8.2.2. Imprescindibilidade da prisão temporária para a fase investigativa
    8.2.3. Fundadas razões na prisão temporária
    8.2.4. Rol taxativo dos delitos da prisão temporária
    8.2.5. Apresentação do averiguado e o exame de corpo de delito
    8.3. Da Prisão em Flagrante
    8.4. Da Prisão Preventiva
    8.5. Aplicação da Lei da Organização Criminosa no Crime de Terrorismo
    8.5.1. Da infiltração de agentes 
    8.5.2. Ação controlada com outras medidas 

    Capítulo 9 - Pauta de Direitos Fundamentais Relativa a Prisão
    9.1. Do direito da Comunicação da Prisão
    9.2. Direito ao Silêncio
    9.3. Assistência da Família
    9.4. Da Assistência de Advogado
    9.5. Identificação dos Responsáveis pela Prisão

    Capítulo 10 - Delimitações Políticas
    10.1. Comunidade Europeia
    10.2. Da Prevenção 
    10.3. Da Proteção
    10.4. Da Perseguição
    10.5. Da Resposta
    10.6. Política Norte-americana de Combate ao Terrorismo
    10.7. Política Brasileira de Enfretamento ao Terrorismo

    Capítulo 11 - Conclusões

    Apêndice de Leis Ordinárias

    Referências