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Lei de Acesso a Informação e seu Impacto na Atividade de Inteligencia
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- Calcular freteA presente obra oferece um estudo atual sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o seu impacto sobre a atividade de inteligência no Brasil. Com a publicação da Lei de Acesso à Informação e a nova sistemática implementada a partir de seus dispositivos regulamentadores, houve a necessidade de uma releitura dos procedimentos que envolvem a produção e a salvaguarda das informações sensíveis, visando sua adequação às novas regras.
Se, de um lado, a Lei de Acesso à Informação é importante ferramenta para as modernas democracias, pois entrega, ao destinatário do poder, instrumentos de controle direto dos atos praticados por seus representantes, de outro ela impacta frontalmente atividades de Estado que possuem, no sigilo, a sua marca essencial.
A conformação da atividade de inteligência aos novos preceitos da Lei de Acesso à Informação é o objetivo da presente obra. À luz do direito comparado, de estudos de caso enfrentados pelos órgãos de inteligência do Brasil e das estatísticas em torno dos pedidos de acesso à informação nos órgãos do Poder Executivo Federal, nos três primeiros anos de vigência daquela lei, o livro pretende elucidar de que maneira o sigilo e a transparência podem conviver democraticamente em nosso país.
Sobre a Autora:
Mariana Paranhos Calderon
É Delegada de Polícia Federal, especialista em Ciências Criminais e em Inteligência Policial, com atuação em diversas áreas, dentre elas a prevenção e repressão a entorpecentes, a docência na Academia Nacional de Polícia e a cooperação internacional técnica junto às polícias de países da África, América Central e Ásia.
Atualmente, é chefe da Divisão de Doutrina de Inteligência e Treinamento da Diretoria de Inteligência da Polícia Federal, setor responsável pela elaboração e revisão doutrinária, além de promover a capacitação dos recursos humanos especializados nesse tema.
Capítulo 1 - O Direito de Acesso à Informação
1. As limitações ao direito de acesso à informação
2. O direito de acesso à informação no Brasil
Capítulo 2 - A Lei de Acesso à Informação
1. A mens legis da Lei de Acesso à Informação
2. A distinção entre informações públicas e privadas
3. O não escopo da Lei de Acesso à Informação
4. A accountability e a Lei de Acesso à Informação
Capítulo 3 - A atividade de Inteligência e a Lei de Acesso à Informação
1. A Atividade de Inteligência
2. O sigilo na atividade de inteligência
3. A Lei de Acesso à Informação e sua implicação na atividade de inteligência na Polícia Federal
3.1. O âmbito de aplicação da Lei de Acesso à Informação
3.2. Autoridades classificadoras e delegação
3.3. Prazos de classificação de informação
3.4. O Termo de Classificação de Informação
3.5. Procedimento para a classificação de informações
3.6. Critérios para deferir o acesso à informação
3.7. Recursos previstos na Lei de Acesso à Informação
3.8. Informações Pessoais
3.9. Comissão Mista de Reavaliação de Informações
3.10. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos
3.11. Destino final das informações desclassificadas
3.12. Tratamento das informações classificadas
3.13. Áreas, instalações ou materiais de acesso restrito
Capítulo 4 - Os Problemas Enfrentados pela Polícia Federal na Prática da Atividade de Inteligência
1. A elaboração do Termo de Classificação de Informação após o pedido de acesso à informação
2. Informação classificada por outra agência de inteligência
3. Credencial de segurança e o tratamento de informação sigilosa
4. Documentos de inteligência e identificação indireta da fonte
5. Tratados, acordos e atos internacionais e a classificação de informações
Capítulo 5 - Panorama Estatístico Trienal da Lei de Acesso à Informação
1. Método
2. Estatísticas sobre os órgãos do Poder Executivo Federal
3. Estatísticas sobre a Polícia Federal
Considerações Finais
Referências
Anexo
