Dos Recursos em Matéria de Trânsito - 9ª edição Cód. do Produto: 869
Autores: Eron Veríssimo Gimenes - José Geraldo da Silva - Roberta Sophi
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Sinopse
Características detalhadas
Sumário
Dos Recursos em Matéria de Trânsito - 9ª edição, está atualizada segundo os seguintes dispositivos:
- Resoluções Contran/2010 e especificamente com as resoluções nºs 146/2003, 149/2003, 182/2005, 206/2006, 217/2006, 299/2008, 300/08;
- Deliberação Contran 52/2006;
- Portaria Denatran nº 59/2007;
- Comunicado Cetran/SP nº 009/2010;
- Leis nºs 12.009/2006 e 12.016/2009;
E mais:
Tabela de distribuição de competência das multas;
- Recursos em 1ª e 2ª instâncias;
- Modelos recursais (defesa da atuação, recurso contra a penalidade de multa);
- Embriaguez ao volante – Art. 306 da Lei nº 9.503/97;
Código de Trânsito Brasileiro com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 11.334/2006, 11.705/2008 (Lei Seca), e Decretos nºs 6.488/2008.
Sobre os Autores:
Eron Veríssimo Gimenes
Delegado de Policia do Estado de São Paulo, Pós Graduado pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP, Professor da Academia de Policia Civil/SP, Fundador e Coordenador do Núcleo de Estudos Sobre o Meio Ambiente da Academia de Policia Civil/SP, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Medicina Legal da Faculdade Iteana de Botucatu/SP, Professor de Legislação de Trânsito da Universidade Sagrado Coração – USC, Bauru/SP no Curso de Pós Graduação de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito, Autor de diversos artigos jurídicos em revistas especializadas, Autor de obras jurídicas dentre as quais: Prática de Infrações de Trânsito, Infrações de Trânsito Comentadas, Manual de Defesa do Consumidor, organizador do livro Dos Crimes Contra o Meio Ambiente e Radialista – Setor Locução.
José Geraldo Da Silva
Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Penal da Universidade Paulista – Unip, do Centro Universitário Adventista de São Paulo – Unasp e da Faculdade Comunitária de Campinas – FAC. Professor da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Delegado de Polícia, Mestrando em Direito pelo UNIMEP.
Roberta Ceriolo Sophi
Bacharela em Direito, advogada militante, consultora jurídica e pesquisadora em assuntos administrativos, infrações e crimes de trânsito e professora de Direito Civil na Faculdade Comunitária de Campinas – FAC, especialista em Didática e Metodologia do Ensino Superior pela Anhanguera Educacional.
Parte Prática
Capítulo I - Considerações Gerais sobre Recursos
1. Definição Genérica
2. Fundamento
3. Definição Administrativa
4. Definição Específica
5. Requisito Básico
6. Pressupostos Recursais
6.1. Motivação
6.2. Singularidade
6.3. Tempestividade
6.3.1 Divergência e tempestividade de recursos
6.4. Legitimidade
7. Efeitos Recursais
7.1. Efeito Devolutivo
7.2. Efeito Suspensivo
7.2.1. Efeito suspensivo - Prazo legal
7.2.2. Efeito suspensivo em matéria de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação
8. Recurso Administrativo Próprio
9. Recurso Administrativo Impróprio
10. Decisão do Recurso Administrativo
11. Julgamento do Recurso Administrativo
12. Prescrição Administrativa
12.1.Prescrição da Suspensão do Direito de Dirigir
Capítulo II - Auto de infração
1. Definição
1.1.AIT - AIP - Conceito/Formas
1.2.Princípio da Publicidade - Atos Administrativos
1.3.Princípio do Devido Processo Legal
1.4.Princípio da Legalidade
2. Fundamento Legal
3. Requisitos do AIT
3.1.Identificação da Autuação
3.2.Identificação do Veículo
3.3.Identificação do Condutor
3.4.Identificação do Infrator
3.5.Identificação do Local de Cometimento das Infrações
3.6.Identificação da Infração
3.7.Indicação de Outras Infrações
3.8.Indicação de Recolhimento
3.9.Observações
3.10. Identificação do Agente
3.11. Assinatura do Infrator
3.12. Preenchimento
4. Cancelamento
5. Encaminhamento
6. Julgamento da Autuação
6.1.Autuação e Multa
6.1.1. Multas de responsabilidade de pessoas jurídicas
6.1.2. Auto de infração e suas consequências
6.1.3. Da suspensão do direito de dirigir
6.1.4. Das infrações que preveem de forma específica (por si só) aplicação da suspensão do direito de dirigir
6.1.4.1. Da cassação do documento de habilitação (Art. 263, CTB)
6.1.5. Da cassação da permissão para dirigir
7. Competência
7.1.Guardas Municipais e Competência para Atuar na Fiscalização, Multas de Trânsito e Assinatura de Convênio
7.2.Tabela de Distribuição de Competência, Fiscalização de Trânsito, Aplicação das Medidas Administrativas Penalidades Cabíveis e Arrecadação de Multas Aplicadas
Capítulo III - Lavratura do Auto de Infração e Apresentação de Recursos
Defesa da Autuação é Chamada Também de "Defesa Prévia"
Capítulo IV - Notificação
1. Definição
2. Embasamento Legal
3. Multa
3.1.Prazo para Expedição da Notificação
3.2.Prazo para Expedição
4. Expedição da Notificação
5. Devolução da Notificação
6. Destinatário da Notificação
7. Notificação Excepcional
8. Formalidades da Notificação
8.1.Da Notificação em Área Rural
8.2.Da Defesa da Autuação
8.3.Da Identificação do Condutor Infrator
Capítulo V - Recurso em 1ª instância - Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infrações)
1. Embasamento Legal
Capítulo VI - Recurso em 2ª Instância - Cetran (Conselho Estadual de Trânsito)
1. Embasamento Legal
1.1.Do Recurso em 2ª Instância - Conselho Estadual de Trânsito
2. Legitimidade
3. Preparo
4. Tempestividade
5. Prazo para Apreciação do Recurso
6. Aplicabilidade
7. Coisa Julgada Administrativa
Capítulo VII - Procedimento Administrativo para Submissão do Condutor a Novos Exames para que Possa Voltar a Dirigir Quando Condenado por Crime de Trânsito, ou Quando Envolvido em Acidente Grave
Curso de Reciclagem de Condutores
Avaliação Psicotécnica
Avaliação Médica
Avaliação Teorica de Legislação de Trânsito
Avaliação Prática
Capítulo VIII - Processo Administrativo Punitivo
1. Definição
2. Embasamento Legal do Processo Administrativo para a Suspensão ou Cassação do Documento de Habilitação
3. Considerações Gerais
4. Processo Administrativo Punitivo
5. Princípios do Processo Administrativo
5.1.Legalidade
5.2.Oficialidade
5.3.Informalismo
5.4.Verdade Material
5.5.Garantia de Defesa
6. Fases do Processo Administrativo Punitivo
6.1.Instauração
Capítulo IX - Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e Reabilitação
1. Definição
2. Embasamento Legal
3. Fundamento
4. Requisitos Objetivos
4.1.Requerimento
4.2.Submeter-se a Novos Exames
4.3.Da Prescrição
4.4.Autoridade Competente para Aplicar a Penalidade de Cassação da CNH
4.5.Tabela de Correspondência e Prevalência das Categorias
Capítulo X - Decisão Judicial que Determina Suspensão ou Proibição de se Obter a Permissão ou Habilitação
Penalidade Imposta pela Autoridade Judiciária Prevista na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para Suspensão ou a Proibição de se Obter a Permissão ou a Habilitação para Dirigir Veículo Automotor Decorrente de Acidente de Trânsito
Capítulo XI - Condomínios
1. Considerações Iniciais
2. Embasamento Legal
3. Aplicabilidade
4. Sinalização nos Condomínios
5. Fiscalização nos Condomínios
6. Responsabilidade Civil
7. Considerações Finais
Capítulo XII - Embriaguez ao Volante
- Embriaguez ao Volante
Capítulo XIII - Suspensão do Pagamento de Multa para Recurso em Segunda Instância - Cetran/SP (Comunicado nº 009/2010)
- Suspensão do Pagamento de Multa para Recurso em Segunda Instância - Cetran/SP (Comunicado nº 009/2010)
Parte Prática
Capítulo XIV - Modelos Recursais
Notas Importantes
Última Instância para Recorrer de Multa de Trânsito: Cetran
Do Pagamento da Multa
Dos Recursos em Espécie
Requerimento de Multa de Trânsito de Natureza Leve ou Grave, com Pedido de Transformação em Advertência nos Termos do Art. 267 do CTB
1. AIT Lavrado por Órgão Incompetente
2. Notificação Intempestiva da Infração
3. Autuação com Preenchimento Falho
4. Proprietário em Dia, Lugar e Hora Distintos do Citado na Infração
5. Proprietário Indicando o Condutor do Veículo
6. Estacionar em Local Proibido
7. Erro na Tipificação do AIT
8. Infração Aferida por Radar
9. Infração Flagrada por Radar em semáforo
10. Estacionar a Menos de 5 Metros da Esquina
11. Emissão em Excesso de Fumaça Preta
12. Proibição de Películas (Insul filme)
13. Das Decisões da Jari para o Cetran
14. Da Embriaguez
15. Transporte Remunerado de Lotação de Passageiros
16. Do Cinto de Segurança
17. Entregar a Direção do Veículo a não Habilitado
18. Devolução do Pagamento da Multa - AIT Improcedente
19. Omissão de Socorro
20. Retornar em Local Proibido
Capítulo XV - Dos Requerimentos
1. Reabilitação do Condutor
2. Segunda Via da CNH
3. Liberação de Veículo Apreendido no Pátio
Capítulo XVI - Perguntas Denatran
- Perguntas Denatran
Capítulo XVII - Sites dos Órgãos de Trânsito Federais e Estaduais
- Sites dos Órgãos de Trânsito Federais e Estaduais
Parte Legislativa
Capítulo XVIII - Código de Trânsito Brasileiro
- Código de Trânsito Brasileiro
Referências Bibliográficas
- Referências Bibliográficas
