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Novos Rumos do Direito Ambiental - Nas Áreas Civil e Penal Cód. do Produto: 709

Autor: Geraldo Ferreira Lanfredi


 
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Novos Rumos do Direito Ambiental Nas Áreas Civil e Penal


Os diplomas legais, que disciplinam e protegem o meio ambiente, colocam o Brasil na posição de vanguarda em matéria de legislação ambiental: a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), seguida da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e completada pela Lei n. 9.605/98 sobre crimes ambientais - dando acabamento, esta última, ao círculo de controle do meio ambiente e ensejando grandes inovações, como a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sanções com efeitos educativo-ambientais e ênfase na reparação do dano.

No âmbito legislativo, o país está à frente de algumas nações do chamado primeiro mundo, que sequer contam com regime especial de responsabilidade no campo ambiental e não oferecem, ainda hoje, respostas satisfatórias a uma série de quesitos sobre o dano ecológico.

Já, no âmbito administrativo, técnico e comportamental, os desafios são de proporções abissais: Grande parte da sociedade não está minimamente conscientizada para as questões ambientais; os órgãos licenciadores, insuficientemente informados; os fiscalizadores, mal equipados e os tribunais enfrentam a morosidade do sistema judiciário.
Acrescente-se a isso a vasta extensão territorial do país, a multiplicação das violações em todos os pontos, o acelerado processo de degradação ambiental e outros inumeráveis entraves, em contraste com os insuficientes recursos financeiros, técnicos e humanos.
Em face deste cenário, o ambientalista Geraldo Ferreira Lanfredi reúne, nesta obra, em boa hora, opiniões de especialistas de diferentes áreas sobre as perspectivas dos próximos tempos: legisladores, consultores, juristas, magistrados, promotores, advogados, cientistas, técnicos e educadores.
Possa este trabalho oferecer contribuições substantivas para o difícil equacionamento da problemática ambiental.

Coordenador:

GERALDO FERREIRA LANFREDI
Licenciado em Filosofia e Teologia pela PUG (Roma). Diplôme D Université em Droit Comparé Franco - Brésilien - Le Havre/France. Doutor em Direito Civil e Ambiental pela Universidade de São Paulo. Juiz de Direito aposentado e Advogado militante na área ambiental, preside a Comissão do Meio Ambiente da OAB/Subsecção de Atibaia/SP (triênios 2001-2003 e 2004-2006). Membro do Instituto O Direito por um Planeta Verde.

Obras publicadas: Política Ambiental - Ed. Revista dos Tribunais, 2002 (2ª ed. em andamento); Direito Penal na Área Ambiental (em co-autoria) - Editora Juarez de Oliveira, 2004. Diversos trabalhos publicados na área de Interesses Difusos e Direito Ambiental.

Colaboradores:

ADRIANA SAGIANI
Secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Limeira/SP.

ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO
Diretor da Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas (ABAA) - Ex-Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, de São Paulo. Advogado e consultor, coordena projetos na área ambiental.

ARTHUR MIGLIARI JÚNIOR
Law - Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica/SP (PUC/SP). Promotor de Justiça, atuou como Curador do Meio Ambiente na comarca de Atibaia/SP. Professor convidado da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP).

CARLOS ALBERTO DE AQUINO
Diretor do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de Atibaia/SP - Coordenador da Câmara Técnica de Recursos Naturais dos Comitês de Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBHs-PCJ).

ÉDIS MILARÉ
Pós-graduado (em nível de mestrado) pela Universidade de São Paulo (USP). Promotor de Justiça aposentado, Ex-secretário do Meio Ambiente e 1º Coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Advogado e Consultor em Direito Ambiental, é autor de várias obras.

ÍSIS GONÇALVES
Diretora da Escola Estadual Professor Carlos José Ribeiro, de Atibaia/SP, e Alunos.

JACQUES VIGNERO
Parte I
Novos Rumos do Direito Ambiental, na Área Civil

Capítulo I
Princípios de Direito Ambiental
Antonio Fernando Pinheiro Pedro
1. Notas introdutórias
2. Princípio do desenvolvimento sustentável
3. Princípio da prevenção
4. Princípio da participação
5. Princípio do poluidor-pagador
6. Conclusão

Capítulo II
Busca de Rumos Para a Efetividade do Direito Ambiental
Geraldo Ferreira Lanfredi
1. Introdução
2. Os desafios ambientais são de âmbito planetário e atingem toda a humanidade
3. Evolução das normas ambientais: Do direito privado ao direito internacional e recepção nas constituições (década de 70/80, a partir da conferência de Estocolmo: 1972)
4. Os princípios da política nacional do meio ambiente (Lei n. 6.938/81) tiveram fundamento na conferência de Estocolmo e produziram nova consciência ecológica no Brasil
5. Na carta magna de 1988, a proteção ecológica desponta como direito fundamental do indivíduo, do mesmo modo que a educação ambiental é elevada à norma constitucional
6. Fundamentos da nova educação ambiental, voltada para o desenvolvimento sustentável
6.1 Instituição da política de educação ambiental - histórico
6.2 Em que consiste o desenvolvimento sustentável
6.3 Educação e sustentabilidade do desenvolvimento - Agenda 21
6.4 Educação e redução da pobreza, como condição indispensável para o desenvolvimento sustentável
6.5 Educação formal e educação informal
6.6 Educação participativa e responsável
6.7 Nova visão da natureza e da vida
6.8 Experiências educativas em andamento, na área ambiental
6.8.1 Núcleo Picinguaba e Projeto Tamar, no Litoral Norte /SP
6.8.2 Projeto Jaguarão, no Vale do Paraíba/SP
6.8.3 Plano Regional Entre Serras e Águas, na região bragantina
6.8.4 Projeto Pomar, em São Paulo/Capital
7. Os três "r" da educação ambiental (reduzir, reutilizar e reciclar)
8. Rumos para a efetividade do direito ambiental
8.1 Educação ambiental
8.2 Reparação ambiental
8.3 Responsabilidade social solidária
8.4 Fiscalização séria
9. Conclusão

Capítulo III
Ação Civil Pública e Outros Meios Processuais de Proteção Ambiental
Marcus Vinicius Vale Júnior
1. Introdução
2. Da responsabilidade objetiva
3. Dos instrumentos legais para obter a reparação dos danos ambientais - ação civil pública - quando é cabível essa ação (Lei n. 7.347/85)
4. Titulares
5. Dos pleitos possíveis
6. Do foro competente
7. Outras questões relevantes
8. Custas, perícia e sucumbência
9. Do inquérito civil
10. Conclusão

Capítulo IV
A Ética como Matéria-prima Indispensável à Ecologia
José Renato Nalini
1. Por que fracassou a política ambiental brasileira?
2. O fenômeno da corrupção no desmatamento criminoso
3. O imperativo da postura ética para a preservação do meio ambiente
4. A poluição provém assim do rico como do pobre e mesmo do Estado
5. Importância de não se perder a capacidade de indignação, vivenciada na cidadania participativa ambiental, com o auxílio da cibernética
6. Cobrar mais atenção para o meio ambiente é dever de todos
7. Conclusão

Parte II
Novos Rumos do Direito Ambiental, na Área Penal
Capítulo I
O Novo Processo Penal Ambiental, diante da Responsabilidade
Penal da Pessoa Jurídica
Arthur Migliari Júnior
1. Introdução
2. As pessoas jurídicas puníveis. O Estado. As pessoas jurídicas exclusivamente de direito
3. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial
4. Da competência
5. Do procedimento penal adotado em face da pessoa jurídica
6. Da denúncia e da queixa
7. Da citação, do interrogatório e da confissão do réu
8. Hipótese de inimputável na relação processual penal
9. Da sentença penal absolutória e as excludentes de ilicitude. Do exercício regular de direito. Admissibilidade
9.1 A sentença absolutória e as excludentes de ilicitude
9.2 Das excludentes incabíveis
9.3 Do exercício regular de direito. Admissibilidade
10. Da sentença penal condenatória ambiental e da aplicação das penas específicas à pessoa jurídica
10.1 Dos efeitos civis da sentença condenatória
11. Reconhecimento da prescrição nos crimes ambientais praticados pela pessoa jurídica
12. Dos recursos
13. Das ações penais desconstitutivas e constitutivas do habeas corpus
14. Da revisão criminal
15. Da reabilitação penal
16. A jurisprudência oscilante sobre a pessoa jurídica
17. Conclusão

Capítulo II
Responsabilidade Penal Ambiental das Pessoas Jurídicas
Antonio Fernando Pinheiro Pedro
1. Notas introdutórias
2. A tríplice responsabilidade
3. A responsabilidade civil da pessoa jurídica
4. A responsabilidade penal dos administradores, gerentes e contratados
5. A responsabilidade penal da pessoa jurídica
5.1 Delito formal ou não?
5.2 O que seria potencialmente poluente para a lei penal?
5.3 As diferentes sanções e a finalidade da sanção penal
5.4 A conduta do agente como elemento do crime
5.5 Circunstâncias objetivas a serem analisadas
6. O STJ permite que a pessoa jurídica responda por crime ambiental

Capítulo III
Aspectos Inovadores do Estatuto dos Crimes Ambientais
Geraldo Ferreira Lanfredi
1. Palavras de abertura
1.1 Os operadores do Direito e os crimes ambientais
1.2 A edição da Lei n. 9.605/98 e sua motivação
2. Novas soluções preconizadas pelo estatuto dos crimes ambientais
2.1 A responsabilidade e co-responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
2.1.1 Institutos polêmicos já consagrados na Constituição de 1988 e na Lei n. 9.605/98
2.1.2 A responsabilização penal das pessoas jurídicas e dos administradores, como medida de opção política
2.1.3 Crimes cometidos por pessoas jurídicas
2.1.4 Importância da prestação de serviços à comunidade pelas pessoas jurídicas
2.1.5 Pena da decretação da liquidação forçada
2.1.6 Formas de autuação e responsabilização das pessoas jurídicas
2.2 Fixação de novas penalidades, com aplicação de penas alternativas à prisão das pessoas físicas
2.2.1 A aplicação da sanção penal, como ultima ratio
2.2.2 Sanções restritivas de direitos aplicadas às pessoas físicas
2.2.2.1 Prestação de serviços à comunidade (LCA, art. 9º)
2.2.2.2 Interdição temporária de direitos (LCA, art. 10)
2.2.2.3 Suspensão parcial ou total de atividades (LCA, art. 11)
2.2.2.4 Prestação pecuniária (LCA, art. 12)
2.2.2.5 Recolhimento domiciliar (LCA, art. 13)
2.3 Função inibidora das multas (LCA, art. 75)
2.3.1 A multa como instrumento impeditivo dos abusos contra o meio ambiente
2.3.2 A situação econômica do infrator, no caso de multa (LCA, art. 6.º)
2.4 Sanções aplicáveis às pessoas jurídicas (LCA, art. 21)
2.4.1 A prestação de serviços à comunidade, como pena de maior abrangência para a pessoa jurídica (LCA, art. 23)
2.4.2 Custeio de programas e projetos ambientais
2.4.2.1 Execução de obras de recuperação
2.4.2.2 Manutenção de espaços públicos
2.4.2.3 Contribuições a entidades ambientais e culturais públicas
2.5 O significado da adoção do modelo consensual de Justiça penal, na área de meio ambiente
2.5.1 O caráter consensual e reparatório da Justiça penal
2.5.2 A transação penal, aplicada à infração de menor potencial ofensivo
2.5.3 A suspensão condicional do processo voltada à reparação ambiental
2.5.4 Agilidade no julgamento dos crimes ambientais
3. Conclusão

Capítulo IV
Horizontes da Advocacia do Ambiente
Édis Milaré
1. Introdução
2. Sentido da advocacia ambiental
3. Ação preventiva e consultoria jurídico-ambiental
4. Advocacia ambiental privada
5. Advocacia ambiental pública
6. Advocacia ambiental junto a ONGs e terceiro setor
7. Conclusão
7.1 Cidadania Ambiental
7.2 Utopia Ambiental
7.3 Subsídio ao pensamento jurídico-ambiental

Parte III
Meio Ambiente e Qualidade de Vida
Capítulo I
Alimentos Transgênicos: O Caso da Soja Roundup Ready
José Eduardo Ramos Rodrigues
1. Definição
2. Origens e evolução
3. Argumentos favoráveis ao consumo de transgênicos
4. Argumentos contrários ao consumo de transgênicos
5. A questão da soja roundup ready no Brasil: uma cronologia
6. Situação perante a Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005
7. Conclusão

Capítulo II
Ecoturismo nos Parques Estaduais Paulistas
João Evangelista de Melo Neto
1. Introdução
2. Ecoturismo e desenvolvimento
3. Aspectos legais do ecoturismo nos parques
4. Parques estaduais paulistas
5. Visitação nos parques estaduais paulistas
6. Política e regulamentação
7. Conclusão

Capítulo III
Espaços Sagrados e Preservação do Meio Ambiente
Jacques Vigneron
1. Introdução
2. A natureza destruída
3. Os espaços sagrados bíblicos
4. Os espaços sagrados célticos
5. Os espaços sagrados na França
6. Os espaços sagrados no Brasil
7. A preservação do meio-ambiente e o sagrado
8. Conclusão

Capítulo IV
Ações de Cidadania Ambiental, em Âmbito Local e Regional
Adriana Sagiani & Carlos Alberto de Aquino
1. Introdução
2. Relato das experiências
2.1 Programa jardineiro aprendiz
2.2 Programa estrada parque
2.3 Comitê de Bacia Hidrográfica
2.4 Termo de ajustamento de conduta - Prédio do Fórum
3. Conclusão

Capítulo V
Projeto EncontrArte: Encontro Consigo Mesmo, com o Outro e com o Mundo, Através da Arte
Ísis Gonçalves (Diretora) & Alunos da Escola Estadual
Prof. Carlos José Ribeiro - Atibaia/SP
1. Introdução
2. Nosso ponto de partida: caracterização da escola
3. Ao encontro de novos tempos: reflexão e tomada de decisão
4. Escolhendo o rumo a seguir
5. Reconhecendo onde estamos, definindo onde queremos ir
6. Mapeando nossos passos
7. Avaliação e registro do percurso vencido
8. Conquistando amigos e parceiros
9. Divulgando nosso diário de bordo
9.1 Premiações e participações
9.2 Prêmios conferidos à coordenadora do projeto
9.3 Participações
10. Comemorando o caminho vencido
10.1 Ações desenvolvidas desde 1996
10.2 Ações recentes, a partir de 1999
10.3 Projetos desenvolvidos junto ao Governo
11. A jornada continua, mas antes é preciso alimentar a alma

Parte IV
Um Olhar para o Futuro
Responsabilidade Solidária: Estratégia de Política Ambiental
Geraldo Ferreira Lanfredi

Parte V
Anexos
Lei n. 6.938/81, que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente
Lei n. 7.347/85, que Criou a Ação Civil Pública
Lei n. 9.605/98, sobre os Crimes Ambientais
Ano: 2006

Edição: 1ª edição

Número de Páginas: 328

Peso: 0,465 kg

Altura: 23 cm

Largura: 16 cm

Lombada: 1,6 cm

Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 85-762086-1

Código de Barras: 9788576250869

Valor: R$ 71,00





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