Millennium Editora - Agenda Jurídica 2010 - Livros de Perícia, Peritos e Direito Ambiental

Elementos de Direito Processual Penal - Volume III - 3ª Atualização Cód. do Produto: 644

Autor: José Frederico Marques - Atualizadores: Eduardo Reale Ferrari - Guilherme Madeira Dezem

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Sinopse	Características detalhadas	Sumário
ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL JOSÉ FREDERICO MARQUES 4 volumes, 1.902 páginas Reeditada a mais importante doutrina do Direito Processual Penal, atualizada pelos juristas Eduardo Reale Ferrari e Guilherme Madeira Dezem. Neste primoroso trabalho, os textos originais de José Frederico Marques foram inteiramente preservados – salvo adaptações à nova ortografia. As notas dos atualizadores – textos, citações de rodapé, índices remissivos, de artigos, onomásticos e bibliografias são destacados em cor azul. Nenhuma das alterações legislativas ocorridas desde a obra original deixou de ser comentada, ajustando-se a obra ao momento atual. Disponível em coleção ou exemplares avulsos. CAPÍTULO XVI - DA SENTENÇA PENAL §106º Teoria geral da senteça penal 579. Do conceito de sentença penal 580. Sentença definitiva 581. Natureza da sentença como ato processual 582. Formalidades da sentença penal 583. Conteúdo da sentença penal §107º Classificação das sentenças 584. Introdução 585. Sentenças definitivas 586. As sentenças definitivas e a natureza da prestação jurisdicional 587. Espécies de sentenças definitivas 588. Sentenças condicionais 589. Sentenças complexas §108º Sentença absolutória 590. Conceito de sentença penal absolutória 591. Absolvição penal em sentido lato e estrito 592. Absolvição anômala 593. Natureza da absolvição penal 594. Absolvição e medidas de segurança §109º Sentença absolutória em sentido estrito 595. Conceito e conteúdo 596. Falta de prova do fato e absolvição 597. Absolvição por exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade 598. Absolvição e autoria do crime §110º Da sentença condenatória 599. Duplo conteúdo da condenação penal 600. Imputação e sanção penal na sentença condenatória 601. Correlação entre a denúncia e a condenação 602. Fundamento e parte dispositiva da sentença condenatória §111º Sentenças terminativas de mérito 603. Conceito 604. Discriminação das sentenças terminativas de mérito 605. Decisões sobre a extinção da punibilidade 606. Sentenças terminativas e medidas de segurança 607. Sentença concessiva do perdão judicial 608. Ausência de condição de punibilidade 609. As escusas absolutórias §112º Publicação e intimação da sentença 610. Conceito de publicação de sentença 611. Distinção entre sentença publicada e sentença intimada 612. Cautelas gerais na intimação de sentença penal 613. Intimação de réu preso 614. Intimação do réu em liberdade 615. Intimação de réu sem defensor constituído nos autos 616. Intimação de sentença não condenatória 617. Intimação e prazo recursal §113º Eficácia e consequências do julgado penal A) Efeitos da sentença penal 618. Apresentação e entrega da prestação jurisdicional 619. Efeitos principais da sentença 620. Efeitos secundários da sentença penal 621. Da sentença sujeita a recurso B) Efeitos da sentença penal absolutória 622. Natureza declaratória da absolvição penal e suas consequências 623. Cumprimento da sentença absolutória 624. Efeitos secundários da absolvição penal C) Efeitos da condenação penal 625. Efeito principal da condenação penal 626. Da condenação, como fato jurídico e suas consequências 627. Cumprimento da sentença penal de condenação CAPÍTULO XVII - DA COISA JULGADA §114º Conceito de coisa julgada 628. Conceituação introdutória sobre a coisa julgada 629. Fundamento da coisa julgada 630. A coisa julgada e os efeitos da sentença 631. Coisa julgada formal e coisa julgada material §115º Coisa julgada penal 632. Coisa julgada e coisa soberanamente julgada 633. A coisa julgada penal e o direito de liberdade 634. A condenação penal e a coisa julgada 635. A coisa julgada e a absolvição penal §116º Preclusão e coisa julgada 636. Conceito e formas da preclusão 637. Preclusão e coisa julgada formal 638. Preclusão pro judicato §117º A coisa julgada material 639. Conceito 640. Função negativa da coisa julgada material 641. Limites objetivos da coisa julgada material 642. A coisa julgada e o concurso de infrações penais 643. O crime permanente, o crime habitual, o crime continuado, o crime complexo e a coisa julgada 644. Limites subjetivos da coisa julgada penal CAPÍTULO XVIII - EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL §118º Efeitos civis da condenação penal 645. Da condenação penal como título executório civil 646. Consequências processuais civis do art 63 do Código de Processo Penal 647. Problemas especiais 648. Tutela estatal sobre a reparação do dano ex delicto §119º Efeitos civis da absolvição penal 649. Exclusão da antijuridicidade e responsabilidade civil 650. Efeitos civis da absolvição não fundada em justificativa penal 651. O art 386 do Código de Processo Penal e a responsabilidade civil 652. O estado de necessidade e a responsabilidade civil 653. Sentenças terminativas e responsabilidade civil §120º Do pedido de restituição 654. A restituição como efeito civil da condenação penal 655. Regras procedimentais sobre o pedido de plano de restituição 656. Ação executória e ação civil para obter a restituição CAPÍTULO XIX - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO §121º Caracteres do procedimento sumário 657. Distinção entre procedimento sumário e procedimento especial 658. Do procedimento sumário como procedimento-regra 659. Traços específicos do procedimento sumário 660. Formas do procedimento penal sumário §122º Procedimento sumário em sentido estrito 661. Introdução 662. Rito e sequência do procedimento sumário em sentido estrito 663. O despacho saneador do art 538 do Código de Processo Penal 664. Do julgamento em audiência 665. Incidentes do procedimento sumário em sentido estrito 665A. Do procedimento sumaríssimo §123º Procedimento sumário contravencional 666. Introdução 667. O sistema acusatório e o procedimento contravencional 668. Da fase investigatória no procedimento contravencional 669. Do procedimento contravencional iniciado mediante portaria da Polícia 670. Do procedimento policial das contravenções em juízo 671. Instrução e julgamento no procedimento contravencional 672. Procedimento contravencional judiciário 673. Do despacho saneador no procedimento contravencional 674. Notícia do crime e ação penal no procedimento contravencional CAPÍTULO XX - DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRIVADA NO PROCESSO ORDINÁRIO E SUMÁRIO §124º Dos casos de ação penal exclusivamente privada 675. Ação penal privada nos crimes de reclusão 676. Ação penal privada nos crimes de detenção §125º Princípios fundamentais do processo por ação penal privada 677. O impulso processual de ofício e a ação privada 678. Indeclinabilidade do pronunciamento penal nos casos de ação penal privada 679. Limites ao poder dispositivo do querelante 680. Do ônus de reiterar o pedido acusatório §126º A instância e o procedimento na ação penal privada 681. A queixa e sua apresentação em juízo 682. Do curso do procedimento penal 683. Das custas na ação penal privada 684. O art 183 do Código de Processo Penal 685. Da sentença no processo de ação penal privada 686. O Ministério Público na ação penal privada 687. Da ação penal nos casos dos arts 223, 236 e 240 do Código Penal §127º Da perempção penal 688. Conceito e causas da perempção penal 689. A perempção e figuras afins 690. Da cessação da instância por motivo de perempção 691. Perempção por impossibilidade de prosseguimento da instância 692. Perempção e modificações subjetivas da instância penal 693. Da sentença que decreta a perempção §128º Ação penal privada subsidiária 694. Noções introdutórias 695. Da instância instaurada por ação privada subsidiária 696. Perempção e ação privada subsidiária. CAPÍTULO XXI - PROCESSO PENAL DO JÚRI §129 Sistematização geral do processo penal do Júri 697. Introdução 698. Distribuição da matéria no estudo do Júri §130 Da organização do Júri A) Os jurados e o júri 699. Do jurado 700. Formação do Júri através de listas escalonadas 701. Capacidade processual do jurado B) O corpo de jurados 702. Recrutamento para o corpo de jurados 703. Da lista anual dos jurados 704. Forma de composição da lista anual 705. Obrigatoriedade e isenções do serviço do Júri 706. Organização da lista de suplentes 707. Recusa ao serviço do Júri e seus efeitos 708. Do dever de comparecer às sessões 709. Regalias e vantagens do jurado 710. Da responsabilidade penal dos jurados C) Do Tribunal do Júri 711. Da reunião do Júri e de suas sessões 712. Do sorteio para a formação do Tribunal do Júri 713. Instalação do Tribunal do Júri 714. Da pauta das reuniões do Tribunal do Júri D) Do presidente do Tribunal do Júri 715. Introdução 716. Competência do presidente do Júri no curso do procedimento 717. O juízo da Presidência do Júri 718. Do presidente do Júri nas sessões de julgamento e suas funções 719. Resolução dos incidentes processuais do plenário §131 Da instrução preliminar no processo do Júri 720. O juízo da formação da culpa 721. Atos da formação da culpa 722. Fase final da formação da culpa 723. Da pronúncia e da impronúncia 724. Intimação da pronúncia 725. Impronúncia e encerramento do processo 726. Vinculações resultantes da pronúncia 727. Efeitos da pronúncia 728. Da absolvição sumária 729. Relações entre a denúncia e a pronúncia §132 Da preparação do julgamento em plenário 730. Introdução 731. Atos preparatórios do plenário 732. Apresentação do libelo 733. Elementos do libelo 734. Libelo e pronúncia 735. Conteúdo do libelo 736. Recebimento do libelo 737. Contrariedade ao libelo 738. Encerramento da fase preparatória §133 Do processo e julgamento no plenário do Júri A) Atos preparatórios da sessão de julgamento 739. Atos iniciais da sessão 740. Casos de adiamento 741. Da ausência do réu 742. Ausência do defensor do réu 743. Ausência de testemunha 744. Sorteio de suplentes B) Do conselho de sentença 745. Do papel do conselho de sentença na instituição do Júri 746. Sorteio do conselho de sentença 747. Impedimentos e incompatibilidades dos jurados 748. Incomunicabilidade dos jurados 749. Do compromisso do conselho de sentença C) Atos instrutórios e debates do plenário 750. Síntese introdutória 751. Interrogatório do réu em plenário 752. Da leitura do relatório pelo juiz 753. Inquirição de testemunhas em plenário 754. Dos debates da causa 755. Fase final da instrução e debates em plenário D) Julgamento do Júri 756. Fase final do plenário do Júri 757. A leitura dos quesitos 758. Dos quesitos 759. Quesito sobre o fato principal 760. Quesitos sobre circunstâncias do crime e quesitos de defesa 761. Graduação da pena e quesitos 762. Votação dos quesitos 763. A sentença do Júri e sua leitura em plenário §134º Intervenção do ofendido no processopenal do Júri 764. Da ação penal privada subsidiária no processo do Júri 765. Julgamento pelo Júri de crimes de ação penal exclusivamente privada 766. Intervenção do assistente no processo do Júri §135º Litisconsórcio penal e Júri 767. Introdução 768. O litisconsórcio passivo e o Júri: o art 79, §2º, do Código de Processo Penal 769. Recusa de jurados e litisconsórcio passivo 770. Separação de processos ou julgamento, e competência, por conexão, do Júri 771. Litisconsortes passivos e debates em plenário 772. Os quesitos e o litisconsórcio passivo. §136 Problemas particulares do Júri A) O júri e a soberania dos veredictos 773. Verdadeiro sentido da soberania dos veredictos 774. O art 141, §28, da Constituição Federal e o art 593, nº III, letra a, do Código de Processo Penal B) O Júri e a competência funcional 775. Importância da competência funcional no processo do Júri 776. Fases do procedimento e competência no processo do Júri 777. O Júri e a competência funcional por objeto do juízo C) Júri e responsabilidade civil 778. Efeitos civis da pronúncia e da impronúncia 779. Os veredictos do Júri e a responsabilidade civil 780. Efeitos da pronúncia em face de pronunciamentos ulteriores no processo penal do Júri CAPÍTULO XXII - DO PROCESSO PENAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA §137º Teoria geral do processo penal de medida de segurança 781. Natureza condenatória do processo de prevenção penal 782. Pressupostos da imposição de medida de segurança 783. Juízo de periculosidade 784. Do con¬traditório no processo penal de medida de segurança 785. Da imputação do estado perigoso 786. Meio e modo de deduzir-se a imputação de periculosidade 787. Conteúdo da imputação de periculosidade 788. Formas procedimentais do juízo de periculosidade 789. Natureza contenciosa do juízo de periculosidade 790. Medidas de segurança e ação penal privada §138º Do juízo de periculosidade na fase executória 791. A hipótese prevista no art 751, nº I, letra a, do Código de Processo Penal 792. O art 751, nº I, letra b 793. O art 751, nº I, letra c 794. O art 751, nº II §139º Processo Penal pela prática de quase-crime 795. Introdução 796. Fase investigatória do processo 797. Da propositura da ação de prevenção penal e seus pressupostos e condições 798. Da imputação de quase-crime e estado perigoso e suas mutações na instância 799. O direito de defesa na ação de prevenção penal 800. Instrução e julgamento da causa 801. Problemas particulares 802. O art 555 do Código de Processo Penal CAPÍTULO XXIII - DOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES §140º Caracteres gerais da competência 803. Competência penal originária do Supremo Tribunal Federal 804. Competência penal originária dos Tribunais de Justiça 805. Caracteres da competência originária 806. Competência originária e crime eleitoral §141º Atos preparatórios e ação penal 807. Fase informativa da investigação 808. Da apresentação da denúncia 809. Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia 810. Atos do relator 811. Do pedido de arquivamento pelo Ministério público §142º Constituição da instância e atos instrutórios 812. Recebimento da denúncia e citação 813. Interrogatório e instrução do feito 814. Encerramento da instrução 815. Incidentes da fase de instrução §143º Da sessão de julgamento 816. Atos preambulares da sessão de julgamento 817. Leitura do relatório e atos de instrução 818. Decisão em sessão secreta. §144º Ação penal contra membros do poder executivo 819. Ação penal contra o presidente da República e ministros de Estado 820. Do juízo da formação da culpa perante a Câmara dos Deputados 821. Ação penal contra governadores estaduais CAPÍTULO XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS §145º Do processo e julgamento dos crimes contra a honra 822. Os crimes contra a honra e seu procedimento 823. Da ação penal nos crimes contra a honra 824. Do rito procedimental nos crimes contra a honra 825. Da tentativa preliminar de reconciliação 826. A exceptio veritatis 827. Aspectos processuais da exceptio veritatis 828. Da explicação prévia em juízo (Código Penal, art 144) 829. Da ação penal pública nos crimes contra a honra §146º Do processo penal falimentar A) Noções introdutórias 830. O crime falimentar e seu processo 831. A sentença falimentar B) Aspectos gerais do processo penal falimentar 832. Fontes normativas do processo penal falimentar 833. Do procedimento escalonado do processo falimentar 834. A Curadoria Fiscal e o processo penal falimentar 835. Da competência para o processo e julgamento dos crimes falimentares C) Da ação penal nos crimes falimentares 836. Formas da ação penal nos crimes falimentares 837. Da ação penal no juízo da falência 838. Prazo para a denúncia ou queixa 839. Ajuizamento da ação penal 840. Da ação privada subsidiária no processo penal falimentar D) Do inquérito 841. Natureza jurídica do inquérito judicial 842. Da fase postulatória ou preambular do inquérito 843. Encerramento da fase postulatória e contestação do indiciado 844. Da remessa dos autos ao juiz da falência 845. Da propositura da ação penal 846. Do inquérito judicial no procedimento falimentar sumário E) O processo penal falimentar no juízo criminal 847. Do ajuizamento da ação penal 848. Rito procedimental do processo penal falimentar 849. Da queixa ou denúncia apresentada no juízo criminal 850. Elementos que devem instruir a ação penal 851. A concordata terminativa e o processo penal falimentar 852. Assistência e prisão preventiva no processo penal falimentar §147º Do processo dos crimes contra a propriedade imaterial 853. Observações preliminares 854. Da ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial 855. Da ação penal privada 856. Da ação penal pública 857. Das diligências preliminares 858. O art 188 do Código da Propriedade Industrial §148º Do processo penal eleitoral 859. Da ação penal nos crimes eleitorais 860. O Ministério Público na Justiça Eleitoral 861. O procedimento penal de conhecimento dos crimes eleitorais 862. Dos recursos 863. Problemas de competência §149º Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade 864. Crime de responsabilidade e impeachment 865. Âmbito de incidência dos arts 513 a 518 do Código de Processo Penal 866. Da informatio delicti nos crimes funcionais 867. Das diligências preliminares nos crimes de responsabilidade afiançáveis 868. Processo e julgamento dos crimes funcionais inafiançáveis §150º Processo e julgamento dos crimes contra a economia popular A) Observações preliminares 869. A Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 870. Fontes normativas do processo e julgamento dos crimes contra a economia popular 871. O art 10º da Lei nº 1.521 872. Da ação penal nos crimes contra a economia popular 873 Do arquivamento do inquérito B) Do júri de economia popular 874. Introdução 875. Organização do Júri de economia popular 876. Procedimento instrutório no processo de economia popular 877. Da sentença de absolvição sumária 878. Da remessa do processo a plenário 879. O despacho saneador do art 23, nº IV, da Lei nº 1.521 880. Juízo da causa e julgamento 881. O questionário no Júri de economia popular 882. Sentença do Júri de economia popular C) Da competência do Júri de economia popular 883. Elucidações prévias 884. Competência em razão da matéria 885. Competência funcional pelas fases do processo 886. Competência funcional por graus de jurisdição 887. Competência funcional por objeto do juízo 888. Modificações da competência §151º Dos processos por crimes de imprensa 889. Introdução e notas históricas 890. Da ação penal nos crimes de imprensa 891. Problemas particulares sobre a ação penal nos crimes de imprensa 892. Da fase postulatória do procedimento 893. Dos atos instrutórios 894. Encerramento da instrução preliminar 895. O Tribunal de Imprensa 896. Instalação do Tribunal na sessão de julgamento 897. Atos do plenário 898. Da sentença e julgamento 899. O Tribunal de Imprensa e a soberania dos veredictos §152º Crimes contra a união 900. O art 104, nº II, letra a, da Constituição Federal e o processo penal 901. O art 38, nº XIX, da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951 §153º Procedimento contravencional especial 902. A Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951 903. Da instauração do procedimento especial 904. Da ação penal movida pelo Ministério Público 905. Do procedimento iniciado por auto de prisão em flagrante 906. Do procedimento iniciado mediante portaria 907. Problemas particulares Ano: 2009 Edição: 3ª edição Número de Páginas: 480 Peso: 0,800 kg Altura: 23 cm Largura: 16 cm Profundidade: 2,5 cm Acabamento: Encadernado I.S.B.N.: 978-85-7625-183-5 Código de Barras: 9788576251835 Valor: R$ 137,00

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