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Execução Penal - Lei N. 7.210, de 11 de Julho de 1984 Cód. do Produto: 1136

Autor: Estêvão Luís Lemos Jorge


 
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Execução Penal Lei de Execução Penal - LEP

Autor: Estêvão Luís Lemos Jorge
Prefácio de Fernando Capez


Sinopse
Em original apresentação, este experiente promotor do MP, oferece esta original obra que reúne conhecimentos e soluções em Execução Penal, parte das quais, contribuições pessoais reunidas emvasta experiência prática e parte, uma seleção do melhor que, na sua percepção, deve ser difundido aos que militam na área.


Currículo do autor
 Promotor de Justiça.
 Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
 Curso de Extensão Universitária em ''Direito Penal - Leis Penais Extravagantes'', promovido pela Escola Superior do Ministério Público.
 Professor Contratado de Direito Processual Penal da Faculdade Autônoma de Direito Arruda Alvim - Fadisp.
 Professor de Direito Penal e Processual Penal no Curso de Especialização CPC/Fadisp.
 Autor do Livro ''Manual de Processo Penal para Concursos'' Millennium Editora (2005).

Apresentação
Prefácio

Título I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
1. Disposições Gerais
1.1 Jurisdição
1.2 Elementos da jurisdição
1.3 Natureza da execução penal
1.4 Finalidades da pena criminal
2. Princípio da Reserva Legal
2.1 Princípio da jurisdicionalidade
2.2 Processo de execução
2.3 Presos provisórios e condenados na Justiça Especial
3. Preservação de Direitos do Reeducando
4. Cooperação da Coletividade

Título II
Do Condenado e do Internado
Capítulo I
Da Classificação
1. Classificação dos Condenados e Individualização da Execução
2. Comissão Técnica de Classificação
2.1 Atribuições da Comissão Técnica de Classificação
3. Membros da Comissão Técnica de Classificação
4. Exame Criminológico
5. Realização do Exame Criminológico
6. Elementos das Perícias

Capítulo II
Da Assistência
Seção I - Disposições Gerais
1. Disposições Gerais
1.1 Assistência ao egresso
2. Espécies de Assistência
Seção II - Da Assistência Material
3. Assistência Material
4. Instalações e Serviços

Seção III - Da Assistência à Saúde
5. Assistência à Saúde
5.1 Tratamento médico, farmacêutico e odontológico

Seção IV - Da Assistência Jurídica
6. Assistência Jurídica
7. Assistência Jurídica nas Penitenciárias

Seção V - Da Assistência Educacional
8. Assistência Educacional
9. Obrigatoriedade do Ensino de Primeiro Grau
10. Ensino Profissional
11. Atividades Educacionais e Convênios
12. Bibliotecas

Seção VI - Da Assistência Social
13. Assistência Social
14. Serviço de Assistência Social

Seção VII - Da Assistência Religiosa
15. Assistência Religiosa

Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
16. Assistência ao Egresso
17. Definição de Egresso
18. Obtenção de Trabalho ao Egresso

Capítulo III
Do Trabalho
Seção I - Disposições Gerais
1. Trabalho do Condenado
2. Remuneração do Preso
2.1 Destinação do salário
3. Prestação de Serviços à Comunidade e o Trabalho Prisional

Seção II - Do Trabalho Interno
4. Trabalho Interno
5. Atribuições
6. Jornada de Trabalho e Horário Especial
7. Organização do Trabalho
8. Rendimentos do Trabalho Prisional e sua Destinação

Seção III - Do Trabalho Externo
9. Permissão de Trabalho Externo - Regime Fechado
10. Condições para o Trabalho Externo
11. Autorização do Trabalho Externo e Requisitos Subjetivos
11.1 Revogação da autorização do trabalho externo

Capítulo IV
Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Seção I - Dos Deveres
1. Disposições Gerais
2. Deveres do Preso
2.1Deveres do preso provisório

Seção II - Dos Direitos
3.Integridade Física e Moral dos Presos
4.Disposições Gerais
4.1Alimentação e vestuário
4.2Trabalho e remuneração
4.3Previdência Social
4.4 Constituição de pecúlio
4.5 Tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
4.6 Exercício das atividades compatíveis com a execução da pena
4.7 Assistência ao condenado
4.8 Proteção ao sensacionalismo
4.9 Entrevista com advogado
4.10 Visitas
4.11 Chamamento nominal
4.12 Igualdade de tratamento
4.13 Audiência especial com o diretor do estabelecimento
4.14 Representação e petição como defesa de direito
4.15 Contato com o mundo exterior
4.16 Atestado de pena
4.17 Suspensão ou restrição de direito
5. Direito do Preso Provisório e do Internado
6. Contratação de Médico de Confiança

Seção III - Da Disciplina
Subseção I - Disposições Gerais
7. Disciplina
8. Aplicação de Sanções
8.1 Sanções Cruéis, Vedação de Cela Escura e Sanções Coletivas
9. Conhecimento das Faltas e Sanções
10. Poder Disciplinar
11. Poder Disciplinar nas Penas Restritivas de Direitos
11.1 Representação ao juiz por falta grave

Subseção II - Das Faltas Disciplinares
12. Classificação das Faltas Disciplinares e Punição da Tentativa
13. Faltas Graves nas Penas Privativas de Liberdade
13.1Preso provisório
14.Faltas Graves nas Penas Restritivas de Direitos
15.Prática de Crime Doloso
15.1 Regime Disciplinar Diferenciado - RDD

Subseção III - Das Sanções e das Recompensas
16.Modalidades de Sanções Disciplinares
17. Competência para a Aplicação das Sanções Disciplinares
18. Recompensas
19.Espécies de Recompensas

Subseção IV - Da Aplicação das Sanções
20. Cominação e Aplicação das Sanções
20.1 Sanções Aplicadas às Faltas Graves
21.Duração destas Sanções e Comunicação ao Juiz

Subseção V - Do Procedimento Disciplinar
22. Procedimento Disciplinar e Direito de Defesa
22.1 Motivação das decisões e interposição de recursos
23. Medidas de Custódia Preventiva
23.1 Detração da sanção disciplinar

Título III
Dos Órgãos da Execução Penal
Capítulo I
Disposições Gerais
1. Órgãos da Execução Penal 81

Capítulo II
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
2.Composição do Conselho e Mandato dos Membros
3.Atividades do Conselho Nacional

Capítulo III
Do Juízo da Execução
1. Juízo da Execução
2. Competência do Juiz da Execução
2.1 Aplicação da lei mais benigna
2.2 Extinção da Punibilidade
2.3 Soma e unificação das penas
2.4 Progressão e regressão de regimes
2.5 Detração e remição
2.6 Suspensão condicional da pena
2.7 Livramento condicional
2.8 Incidentes da execução
2.9 Saídas temporárias
2.10 Penas restritivas de direitos
2.11 Conversões
2.12 Medidas de Segurança
2.13 Remoção e transferência
2.14 Questões de natureza administrativa

Capítulo IV
Do Ministério Público
1. Ministério Público
2. Outras Atribuições do Ministério Público


Capítulo V
Do Conselho Penitenciário
1. Conselho Penitenciário
1.1 Membros e Período do Mandato
2. Atribuições

Capítulo VI
Dos Departamentos Penitenciários
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
1. Departamento Penitenciário Nacional
2.Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional


Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
3.Departamento Penitenciário Local 113
4. Atribuições do Departamento Penitenciário Local

Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
5. Direção dos Estabelecimentos Penais
6. Pessoal dos Estabelecimentos Penais
7. Escolha do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

Capítulo VII
Do Patronato
1. Destinação do Patronato
2. Atribuições do Patronato

Capítulo VIII
Do Conselho da Comunidade
1. Conselho da Comunidade
2. Atribuições do Conselho da Comunidade

Título IV
Dos Estabelecimentos Penais
Capítulo I
Disposições Gerais
1. Estabelecimentos Penais
1.1 Estabelecimentos penais para mulheres e maiores de 60 anos
1.2 Estabelecimentos penais diversos
2. Dependências do Estabelecimento Penal
2.1 Áreas para estágios universitários e berçários
3. Separação dos Presos diante de Condições Especiais
4. Capacidade das Prisões
5. Execução das Penas em outra Unidade da Federação
5.1 Construção de Estabelecimentos Penais em Local Distante 128
5.2 Trabalho dos liberados e egressos
5.3 Competência para a remoção de presos

Capítulo II
Da Penitenciária
1. Penitenciária
1.1Penitenciárias para presos em Regime Disciplinar Diferenciado
2. Unidades Celulares
3. Penitenciárias para Mulheres
4. Local de Construção das Penitenciárias Masculinas

Capítulo III
Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
1. Regime Semi-Aberto - Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
2. Alojamentos Coletivos
Capítulo IV
Da Casa do Albergado
1. Casa do Albergado
2. Edificação da Casa do Albergado
3. Peculiaridades da Casa do Albergado

Capítulo V
Do Centro de Observação
1. Do Centro de Observação 138
2. Instalação do Centro de Observação
3. Exames - Comissão Técnica de Classificação

Capítulo VI
Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
1. Imputáveis e Semi-Imputáveis 139
2. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
3. Exames Obrigatórios
4. Tratamento Ambulatorial

Capítulo VII
Da Cadeia Pública
1.Cadeia Pública e Preso Provisório
2. Cadeias Públicas
3. Instalação das Cadeias Públicas

Título V
Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I
Das Penas Privativas de Liberdade
Seção I - Disposições Gerais
1. Disposições Gerais
2. Execução da Sentença e Execução Provisória
3. Guia de Recolhimento
4. Requisitos da Guia de Recolhimento
5. Obrigatoriedade da Expedição da Guia de Recolhimento
6. Doença Mental Superveniente
7. Alvará de Soltura

Seção II - Dos Regimes
8. Regime de Cumprimento da Pena
9. Regime em caso de Concurso de Crimes
10. Sistemas Penitenciários
10.1 Forma progressiva de cumprimento da pena
11.2 Exame criminológico - abolição ou facultatividade
10.3 Limite das Penas e Prazo para a Concessão de Benefícios
10.4 Crimes hediondos e progressão de regimes
10.5 Progressão de Regime e o Regime Disciplinar Diferenciado
11. Regime Aberto
12. Requisitos de Ingresso no Regime Aberto
13. Condições Legais e Judiciais do Regime Aberto
14. Modificação das Condições Estabelecidas
15. Prisão Albergue Domiciliar - PAD
16. Regressão de Regime
17. Lei Estadual e Normas Complementares

Seção III - Das Autorizações de Saída
Subseção I - Da Permissão de Saída
18. Permissão de Saída
19. Prazo da Permissão de Saída
Subseção II - Da Saída Temporária
20. Saída Temporária
21. Autorização para Saídas Temporárias
22. Prazo da Saída Temporária
23. Revogação da Saída Temporária
23.1 Recuperação

Seção IV - Da Remição
24. Remição
25. Perda dos Dias Remidos
26. Tempo Remido e Concessão de Benefícios
27. Registro de Trabalho
28. Declaração ou Atestado Falso do Registro de Trabalho

Seção V - Do Livramento Condicional
29.Livramento Condicional
30.Pressupostos e Condições do Livramento Condicional
31.Competência para a Fiscalização do Livramento Condicional
32.Apresentação à Autoridade Competente
33.Concessão do Livramento Condicional após Recurso
34.Carta de Livramento
35.Cerimônia de Concessão do Livramento Condicional
36.Caderneta de Comparecimento
37.Observação Cautelar e Proteção ao Liberado
38.Revogação do Livramento Condicional
39.Revogação com Cômputo do Tempo de Período de Provas
40.Revogação com Desconto do Tempo de Período de Provas
41.Decretação da Revogação
42. Modificação das Condições do Livramento Condicional
43. Suspensão do Curso do Livramento Condicional
44. Extinção da Pena após o Livramento Condicional

Capítul o II
Das Penas Restritivas de Direitos
Seção I - Disposições Gerais
1. Pena Restritiva de Direitos
1.1 Prestação pecuniária
1.2 Perda de bens e valores
2. Alteração da Forma de Cumprimento das Penas Substitutivas

Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade
3. Prestação de Serviços à Comunidade
3.1 Atribuição de tarefas e horários de cumprimento
4.Relatório Mensal

Seção III - Da Limitação de Fim de Semana
5. Limitação de Fim de Semana
6. Cursos e Palestras
6.1 Lei Maria da Penha
7. Relatório Mensal

Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos
8. Interdição Temporária de Direitos
9. Descumprimento da Pena

Capítulo III
Da Suspensão Condicional
1. Suspensão Condicional da Pena - Sursis
1.1 Conceito e natureza jurídica
1.2 Espécies
1.3 Requisitos
1.4 Sursis sucessivos e simultâneos
1.5 O sursis e os direitos políticos
1.6 Suspensão condicional do processo
2.Concessão da Suspensão Condicional da Pena
3.Condições do Sursis
4.Concessão do Sursis pelo Tribunal
5.Advertência - Audiência Admonitória
6.Ausência na Audiência Admonitória
7.Período de Provas
7.1 Revogação do sursis
7.2 Cassação
7.3 Prorrogação do período de provas
7.4 Extinção da pena
7.5 Coisa julgada
8. Registro da Sentença
Capítulo IV
Da Pena de Multa
1. Pena de Multa
1.1 A aplicação da pena de multa
1.2 Pagamento da multa
1.3 Multa substitutiva
1.4 Multas no concurso de crimes
1.5 Prescrição da pena de multa
2.Penhora de Bem Imóvel
3.Penhora de Bens Diversos
4. Suspensão da Execução da Pena de Multa
5. Cobrança da Multa
6. Modificação da Forma de Pagamento da Multa
7. Pena de Multa e Privativa de Liberdade - Cobrança

Título VI
Da Execução das Medidas de Segurança

Capítulo I
Disposições Gerais
1. Medida de Segurança
1.1 Princípios
1.2 Pressupostos de aplicação
1.3 Periculosidade - conceito e espécies
1.4 Espécies de medidas de segurança
1.5 Imposição de medida de segurança
1.6 Execução da medida de segurança
2.Internação
3.Guia de Internamento ou Tratamento Ambulatorial
4.Disposições Complementares

Capítulo II
Da Cessação da Periculosidade
1. Cessação da Periculosidade
2. Exame de Verificação
3. Exames Sucessivos
4. Desinternação e Liberação
5. Ordem de Desinternação ou Liberação

Título VII
Dos Incidentes de Execução
Capítulo I
Das Conversões
1.Noções Gerais
1.1 Conversão
2.Conversão da Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade
3.Impossibilidade da Conversão da Pena de Multa
4.Doença Mental - Conversão em Medida de Segurança
5.Conversão do Tratamento Ambulatorial em Internação

Capítulo II
Do Excesso ou Desvio
1.Excesso ou Desvio de Execução
2.Suscitação do Incidente de Excesso ou Desvio de Execução

Capítulo III
Da Anistia e do Indulto
1.Anistia
2.Indulto Individual
3.Petição do Indulto
4.Parecer do Conselho Penitenciário
5.Procedimento do Indulto
6.Concessão do Indulto
7.Indulto Coletivo

Título VIII
Do Procedimento Judicial
1.Procedimento Judicial
2.Início do Procedimento
3.Portaria ou Petição
4.Agravo em Execução

Título IX
Das Disposições Finais e Transitórias
1.Sigilo da Execução
2.Emprego de Algemas
3.Condenado por Crime Político
4.Local da Prisão Civil e Administrativa
5.Folha Corrida, Atestados ou Certidões
6.Normas Complementares ou Regulamentares
7.Vigência e Revogação das Disposições em Contrário
Ano: 2007

Edição: 1ª edição

Número de Páginas: 280

Peso: 0,406 kg

Altura: 23 cm

Largura: 16 cm

Lombada: 1,5 cm

Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 978-85-7625-113-2

Código de Barras: 9788576251132

Valor: R$ 9,90





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