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Direito do Saneamento - Introdução à Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei Federal n.11.445/2007) 2ª Edição Cód. do Produto: 1028

Autor: Luiz Henrique Antunes Alochio


 
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Direito do Saneamento - Introdução à Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei Federal n.11.445/2007) 2ª Edição
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Esta segunda edição finalizada quase que ao momento da publicação da nova Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (LDNSB), pretende contribuir para a criação de um discurso coeso no chamado Direito do Saneamento.

Com base na nova legislação analisa os princípios fundamentais, a questão da titularidade e da prestação regionalizada, o planejamento e regulação e a cobrança pela prestação do serviço essencial .

O autor ainda discorre sobre aspectos técnicos, mencionados nos votos já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, tocando na moderna questão do controle social e o comprometimento das políticas para o setor.


Sobre o autor

LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Doutor em Direito da Cidade (uerj), mestre em Direito Tributário e Empresarial (ucam-rj), professor do mestrado em Ciências Sociais do Centro Universitário Vila Velha, ES (www.uvv.br); advogado nas áreas de: Direito Regulatório, acesso à saúde, saneamento e meio ambiente, urbanístico, tributos e finanças. É autor de artigos jurídicos publicados em revistas prestigiadas, e do livro Do Solo Criado, onde analisa a outorga onerosa do Direito de construir sob a perspectiva dos tributos ambientais.
Doutor em Direito da Cidade (uerj), mestre em Direito Tributário e Empresarial (ucam-rj), professor do mestrado em Ciências Sociais do Centro Universitário Vila Velha, ES (www.uvv.br); advogado nas áreas de: Direito Regulatório, acesso à saúde, saneamento e meio ambiente, urbanístico, tributos e finanças. É autor de artigos jurídicos publicados em revistas prestigiadas, e do livro Do Solo Criado, onde analisa a outorga onerosa do Direito de construir sob a perspectiva dos tributos ambientais.
Introdução

Capítulo I - Princípios Fundamentais e Conceitos Introdutórios
1. Apresentação
2. Os Princípios Fundamentais
2.1. Princípio da valorização. Não referido na Lei Brasileira
2.2.1. Princípio da "valorização": talvez o mais importante tenha ficado de fora do rol explícito da Lei nº 11.445/2007
3. Toda Definição é Perigosa: Conceitos na Lei nº 11.445/2007
4. Vetos aos §§ 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei
5. Recursos Hídricos x Saneamento
6. Soluções Individuais. Resíduos Comerciais e Industriais
7. Composição Legal do Serviço de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos

Capítulo II - Titularidade: a Obscuridade Continua
1. Apresentação: a Regra é Competência Local
2. A Política Pública de Saneamento e os Deveres do Titular da Competência
3. Titularidade, Delegação e Concessão
3.1. Os "contratos de programa": breves ponderações
4. Prestação por Entidade que Não Integre a Própria Administração do Titular da Competência
5. Contratos: Condições de Validade
6. Caso de Atividades Interdependentes
7. Atividades Interdependentes: Requisitos Contratuais
8. Criação de Fundos

Capítulo III - Prestação "Regionalizada"
1. Apresentação
2. Regulação e Gestão Regionalizada
3. Gestão Regionalizada, Plano de Saneamento Conjunto e Regras Contábeis

Capítulo IV - O Planejamento
1. Apresentação
2. Titulares do Saneamento e Planejamento
2.1. O planejamento ainda incipiente e a urgente ação do Ministério Público

Capítulo V - Regulação: Ldnsb como Fonte de Incertezas para o Setor Regulatório?
1. Apresentação
2. Princípios e Objetivos da Regulação na Ldnsb
3. Regulação e Normas Técnicas de Saneamento
4. Delegação da Função Regulatória?
5. Informações e Dever de Publicidade

Capítulo VI - Tentativa de Pacificação sobre as Cobranças no Setor de Saneamento
1. As Cobranças pelos Serviços de saneamento
1.1. Cobranças "diferenciadas": observações preliminares sobre institutos distintos. Tarifa mínima, consumo mínimo ideal, progressividade e sobrecobranças
1.1.1. Tarifa mínima e hidrômetro coletivo
2. Serviços e sustentabilidade econômica
3. Diretrizes para as tarifas e taxas de saneamento
4. Subsídios e estrutura de remuneração
5. Preocupações na fixação de taxas e tarifas para os Serviços de limpeza Pública e de Drenagem
6. Reajustes e Revisões
7. Interrupção dos Serviços: "corte"
8. Tarifas "especiais" e "horosazonais"
9. Investimentos feitos pelos prestadores e geração de créditos perante os titulares dos serviços

Capítulo VII - Aspectos Técnicos
1. Aspectos Técnicos Gerais
2. Da compulsoriedade dos serviços de água e esgoto como regra geral
3. Tarifa, Escassez e períodos de contingência
3.1. Uma breve tentativa de construir um discurso a respeito das sobrecobranças
3.2. Sobrecobrança e deveres fundamentais

Capítulo VIII - Controle Social
1. Apresentação
1.1. O controle social e a RELEVANTE função da defensoria pública
2. Aproveitamento de órgãos colegiados já existentes
3. Participação direta, saneamento e órgãos da União: a opção pelo Conselho das Cidades

Capítulo IX - Política Federal ou "Nacional"?
1. Uma Política Nacional para o Saneamento
2. Diretrizes da Política Nacional para o Saneamento
3. Objetivos da Política Nacional para o Saneamento
4. Alocação de Recursos Federais
5. Planos de Saneamento: Regras para Elaboração e Revisão
5.1. Planos Nacionais (Pnsb) e Sinisa

Capítulo X - Alterações de Leis
1. Modificação do §5º do Art. 2º da Lei nº 6.766/1979
2. Modificação do inc. XXVII do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993
3. Modificação do Art. 42 da Lei nº 8.987/1995
4. Revogação da Lei nº 6.528/1978

Anexo I - Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
Anexo II - Mensagem nº 9, de 5 de Janeiro de 2007

Referências Bibliográficas
Ano: 2011

Edição: 2ª edição

Número de Páginas: 224

Peso: 0,33 kg

Altura: 23 cm

Largura: 16 cm

Lombada: 1,5 cm

Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 978-85-7625-222-1

Código de Barras: 9788576252221

Valor: R$ 68,00





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