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Elementos de Direito Processual Penal - Volume III - 3ª Atualização Cód. do Produto: 644

Autor: José Frederico Marques - Atualizadores: Eduardo Reale Ferrari - Guilherme Madeira Dezem


 
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ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
JOSÉ FREDERICO MARQUES

4 volumes, 1.902 páginas

Reeditada a mais importante doutrina do Direito Processual Penal, atualizada pelos juristas Eduardo Reale Ferrari e Guilherme Madeira Dezem.

Neste primoroso trabalho, os textos originais de José Frederico Marques foram inteiramente preservados – salvo adaptações à nova ortografia. As notas dos atualizadores – textos, citações de rodapé, índices remissivos, de artigos, onomásticos e bibliografias são destacados em cor azul.

Nenhuma das alterações legislativas ocorridas desde a obra original deixou de ser comentada, ajustando-se a obra ao momento atual.

Disponível em coleção ou exemplares avulsos.
CAPÍTULO XVI - DA SENTENÇA PENAL

§106º Teoria geral da senteça penal
579. Do conceito de sentença penal
580. Sentença definitiva
581. Natureza da sentença como ato processual
582. Formalidades da sentença penal
583. Conteúdo da sentença penal

§107º Classificação das sentenças
584. Introdução
585. Sentenças definitivas
586. As sentenças definitivas e a natureza da prestação jurisdicional
587. Espécies de sentenças definitivas
588. Sentenças condicionais
589. Sentenças complexas

§108º Sentença absolutória
590. Conceito de sentença penal absolutória
591. Absolvição penal em sentido lato e estrito
592. Absolvição anômala
593. Natureza da absolvição penal
594. Absolvição e medidas de segurança

§109º Sentença absolutória em sentido estrito
595. Conceito e conteúdo
596. Falta de prova do fato e absolvição
597. Absolvição por exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade
598. Absolvição e autoria do crime

§110º Da sentença condenatória
599. Duplo conteúdo da condenação penal
600. Imputação e sanção penal na sentença condenatória
601. Correlação entre a denúncia e a condenação
602. Fundamento e parte dispositiva da sentença condenatória

§111º Sentenças terminativas de mérito
603. Conceito
604. Discriminação das sentenças terminativas de mérito
605. Decisões sobre a extinção da punibilidade
606. Sentenças terminativas e medidas de segurança
607. Sentença concessiva do perdão judicial
608. Ausência de condição de punibilidade
609. As escusas absolutórias

§112º Publicação e intimação da sentença
610. Conceito de publicação de sentença
611. Distinção entre sentença publicada e sentença intimada
612. Cautelas gerais na intimação de sentença penal
613. Intimação de réu preso
614. Intimação do réu em liberdade
615. Intimação de réu sem defensor constituído nos autos
616. Intimação de sentença não condenatória
617. Intimação e prazo recursal

§113º Eficácia e consequências do julgado penal

A) Efeitos da sentença penal
618. Apresentação e entrega da prestação jurisdicional
619. Efeitos principais da sentença
620. Efeitos secundários da sentença penal
621. Da sentença sujeita a recurso

B) Efeitos da sentença penal absolutória
622. Natureza declaratória da absolvição penal e suas consequências
623. Cumprimento da sentença absolutória
624. Efeitos secundários da absolvição penal

C) Efeitos da condenação penal
625. Efeito principal da condenação penal
626. Da condenação, como fato jurídico e suas consequências
627. Cumprimento da sentença penal de condenação

CAPÍTULO XVII - DA COISA JULGADA

§114º Conceito de coisa julgada
628. Conceituação introdutória sobre a coisa julgada
629. Fundamento da coisa julgada
630. A coisa julgada e os efeitos da sentença
631. Coisa julgada formal e coisa julgada material

§115º Coisa julgada penal
632. Coisa julgada e coisa soberanamente julgada
633. A coisa julgada penal e o direito de liberdade
634. A condenação penal e a coisa julgada
635. A coisa julgada e a absolvição penal

§116º Preclusão e coisa julgada
636. Conceito e formas da preclusão
637. Preclusão e coisa julgada formal
638. Preclusão pro judicato

§117º A coisa julgada material
639. Conceito
640. Função negativa da coisa julgada material
641. Limites objetivos da coisa julgada material
642. A coisa julgada e o concurso de infrações penais
643. O crime permanente, o crime habitual, o crime continuado, o crime complexo e a coisa julgada
644. Limites subjetivos da coisa julgada penal

CAPÍTULO XVIII - EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL

§118º Efeitos civis da condenação penal
645. Da condenação penal como título executório civil
646. Consequências processuais civis do art 63 do Código de Processo Penal
647. Problemas especiais
648. Tutela estatal sobre a reparação do dano ex delicto

§119º Efeitos civis da absolvição penal
649. Exclusão da antijuridicidade e responsabilidade civil
650. Efeitos civis da absolvição não fundada em justificativa penal
651. O art 386 do Código de Processo Penal e a responsabilidade civil
652. O estado de necessidade e a responsabilidade civil
653. Sentenças terminativas e responsabilidade civil

§120º Do pedido de restituição
654. A restituição como efeito civil da condenação penal
655. Regras procedimentais sobre o pedido de plano de restituição
656. Ação executória e ação civil para obter a restituição

CAPÍTULO XIX - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

§121º Caracteres do procedimento sumário
657. Distinção entre procedimento sumário e procedimento especial
658. Do procedimento sumário como procedimento-regra
659. Traços específicos do procedimento sumário
660. Formas do procedimento penal sumário

§122º Procedimento sumário em sentido estrito
661. Introdução
662. Rito e sequência do procedimento sumário em sentido estrito
663. O despacho saneador do art 538 do Código de Processo Penal
664. Do julgamento em audiência
665. Incidentes do procedimento sumário em sentido estrito
665A. Do procedimento sumaríssimo

§123º Procedimento sumário contravencional
666. Introdução
667. O sistema acusatório e o procedimento contravencional
668. Da fase investigatória no procedimento contravencional
669. Do procedimento contravencional iniciado mediante portaria da Polícia
670. Do procedimento policial das contravenções em juízo
671. Instrução e julgamento no procedimento contravencional
672. Procedimento contravencional judiciário
673. Do despacho saneador no procedimento contravencional
674. Notícia do crime e ação penal no procedimento contravencional

CAPÍTULO XX - DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRIVADA NO PROCESSO ORDINÁRIO E SUMÁRIO

§124º Dos casos de ação penal exclusivamente privada
675. Ação penal privada nos crimes de reclusão
676. Ação penal privada nos crimes de detenção

§125º Princípios fundamentais do processo por ação penal privada
677. O impulso processual de ofício e a ação privada
678. Indeclinabilidade do pronunciamento penal nos casos de ação penal privada
679. Limites ao poder dispositivo do querelante
680. Do ônus de reiterar o pedido acusatório

§126º A instância e o procedimento na ação penal privada
681. A queixa e sua apresentação em juízo
682. Do curso do procedimento penal
683. Das custas na ação penal privada
684. O art 183 do Código de Processo Penal
685. Da sentença no processo de ação penal privada
686. O Ministério Público na ação penal privada
687. Da ação penal nos casos dos arts 223, 236 e 240 do Código Penal

§127º Da perempção penal
688. Conceito e causas da perempção penal
689. A perempção e figuras afins
690. Da cessação da instância por motivo de perempção
691. Perempção por impossibilidade de prosseguimento da instância
692. Perempção e modificações subjetivas da instância penal
693. Da sentença que decreta a perempção

§128º Ação penal privada subsidiária
694. Noções introdutórias
695. Da instância instaurada por ação privada subsidiária
696. Perempção e ação privada subsidiária.

CAPÍTULO XXI - PROCESSO PENAL DO JÚRI

§129 Sistematização geral do processo penal do Júri
697. Introdução
698. Distribuição da matéria no estudo do Júri

§130 Da organização do Júri

A) Os jurados e o júri
699. Do jurado
700. Formação do Júri através de listas escalonadas
701. Capacidade processual do jurado

B) O corpo de jurados
702. Recrutamento para o corpo de jurados
703. Da lista anual dos jurados
704. Forma de composição da lista anual
705. Obrigatoriedade e isenções do serviço do Júri
706. Organização da lista de suplentes
707. Recusa ao serviço do Júri e seus efeitos
708. Do dever de comparecer às sessões
709. Regalias e vantagens do jurado
710. Da responsabilidade penal dos jurados

C) Do Tribunal do Júri
711. Da reunião do Júri e de suas sessões
712. Do sorteio para a formação do Tribunal do Júri
713. Instalação do Tribunal do Júri
714. Da pauta das reuniões do Tribunal do Júri

D) Do presidente do Tribunal do Júri
715. Introdução
716. Competência do presidente do Júri no curso do procedimento
717. O juízo da Presidência do Júri
718. Do presidente do Júri nas sessões de julgamento e suas funções
719. Resolução dos incidentes processuais do plenário

§131 Da instrução preliminar no processo do Júri
720. O juízo da formação da culpa
721. Atos da formação da culpa
722. Fase final da formação da culpa
723. Da pronúncia e da impronúncia
724. Intimação da pronúncia
725. Impronúncia e encerramento do processo
726. Vinculações resultantes da pronúncia
727. Efeitos da pronúncia
728. Da absolvição sumária
729. Relações entre a denúncia e a pronúncia

§132 Da preparação do julgamento em plenário
730. Introdução
731. Atos preparatórios do plenário
732. Apresentação do libelo
733. Elementos do libelo
734. Libelo e pronúncia
735. Conteúdo do libelo
736. Recebimento do libelo
737. Contrariedade ao libelo
738. Encerramento da fase preparatória

§133 Do processo e julgamento no plenário do Júri

A) Atos preparatórios da sessão de julgamento
739. Atos iniciais da sessão
740. Casos de adiamento
741. Da ausência do réu
742. Ausência do defensor do réu
743. Ausência de testemunha
744. Sorteio de suplentes

B) Do conselho de sentença
745. Do papel do conselho de sentença na instituição do Júri
746. Sorteio do conselho de sentença
747. Impedimentos e incompatibilidades dos jurados
748. Incomunicabilidade dos jurados
749. Do compromisso do conselho de sentença

C) Atos instrutórios e debates do plenário
750. Síntese introdutória
751. Interrogatório do réu em plenário
752. Da leitura do relatório pelo juiz
753. Inquirição de testemunhas em plenário
754. Dos debates da causa
755. Fase final da instrução e debates em plenário

D) Julgamento do Júri
756. Fase final do plenário do Júri
757. A leitura dos quesitos
758. Dos quesitos
759. Quesito sobre o fato principal
760. Quesitos sobre circunstâncias do crime e quesitos de defesa
761. Graduação da pena e quesitos
762. Votação dos quesitos
763. A sentença do Júri e sua leitura em plenário

§134º Intervenção do ofendido no processopenal do Júri
764. Da ação penal privada subsidiária no processo do Júri
765. Julgamento pelo Júri de crimes de ação penal exclusivamente privada
766. Intervenção do assistente no processo do Júri

§135º Litisconsórcio penal e Júri
767. Introdução
768. O litisconsórcio passivo e o Júri: o art 79, §2º, do Código de Processo Penal
769. Recusa de jurados e litisconsórcio passivo
770. Separação de processos ou julgamento, e competência, por conexão, do Júri
771. Litisconsortes passivos e debates em plenário
772. Os quesitos e o litisconsórcio passivo.

§136 Problemas particulares do Júri

A) O júri e a soberania dos veredictos
773. Verdadeiro sentido da soberania dos veredictos
774. O art 141, §28, da Constituição Federal e o art 593, nº III, letra a, do Código de Processo Penal

B) O Júri e a competência funcional
775. Importância da competência funcional no processo do Júri
776. Fases do procedimento e competência no processo do Júri
777. O Júri e a competência funcional por objeto do juízo

C) Júri e responsabilidade civil
778. Efeitos civis da pronúncia e da impronúncia
779. Os veredictos do Júri e a responsabilidade civil
780. Efeitos da pronúncia em face de pronunciamentos ulteriores no processo penal do Júri

CAPÍTULO XXII - DO PROCESSO PENAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

§137º Teoria geral do processo penal de medida de segurança
781. Natureza condenatória do processo de prevenção penal
782. Pressupostos da imposição de medida de segurança
783. Juízo de periculosidade
784. Do con¬traditório no processo penal de medida de segurança
785. Da imputação do estado perigoso
786. Meio e modo de deduzir-se a imputação de periculosidade
787. Conteúdo da imputação de periculosidade
788. Formas procedimentais do juízo de periculosidade
789. Natureza contenciosa do juízo de periculosidade
790. Medidas de segurança e ação penal privada

§138º Do juízo de periculosidade na fase executória
791. A hipótese prevista no art 751, nº I, letra a, do Código de Processo Penal
792. O art 751, nº I, letra b
793. O art 751, nº I, letra c
794. O art 751, nº II

§139º Processo Penal pela prática de quase-crime
795. Introdução
796. Fase investigatória do processo
797. Da propositura da ação de prevenção penal e seus pressupostos e condições
798. Da imputação de quase-crime e estado perigoso e suas mutações na instância
799. O direito de defesa na ação de prevenção penal
800. Instrução e julgamento da causa
801. Problemas particulares
802. O art 555 do Código de Processo Penal

CAPÍTULO XXIII - DOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

§140º Caracteres gerais da competência
803. Competência penal originária do Supremo Tribunal Federal
804. Competência penal originária dos Tribunais de Justiça
805. Caracteres da competência originária
806. Competência originária e crime eleitoral

§141º Atos preparatórios e ação penal
807. Fase informativa da investigação
808. Da apresentação da denúncia
809. Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia
810. Atos do relator
811. Do pedido de arquivamento pelo Ministério público

§142º Constituição da instância e atos instrutórios
812. Recebimento da denúncia e citação
813. Interrogatório e instrução do feito
814. Encerramento da instrução
815. Incidentes da fase de instrução

§143º Da sessão de julgamento
816. Atos preambulares da sessão de julgamento
817. Leitura do relatório e atos de instrução
818. Decisão em sessão secreta.

§144º Ação penal contra membros do poder executivo
819. Ação penal contra o presidente da República e ministros de Estado
820. Do juízo da formação da culpa perante a Câmara dos Deputados
821. Ação penal contra governadores estaduais

CAPÍTULO XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

§145º Do processo e julgamento dos crimes contra a honra
822. Os crimes contra a honra e seu procedimento
823. Da ação penal nos crimes contra a honra
824. Do rito procedimental nos crimes contra a honra
825. Da tentativa preliminar de reconciliação
826. A exceptio veritatis
827. Aspectos processuais da exceptio veritatis
828. Da explicação prévia em juízo (Código Penal, art 144)
829. Da ação penal pública nos crimes contra a honra

§146º Do processo penal falimentar

A) Noções introdutórias
830. O crime falimentar e seu processo
831. A sentença falimentar

B) Aspectos gerais do processo penal falimentar
832. Fontes normativas do processo penal falimentar
833. Do procedimento escalonado do processo falimentar
834. A Curadoria Fiscal e o processo penal falimentar
835. Da competência para o processo e julgamento dos crimes falimentares

C) Da ação penal nos crimes falimentares
836. Formas da ação penal nos crimes falimentares
837. Da ação penal no juízo da falência
838. Prazo para a denúncia ou queixa
839. Ajuizamento da ação penal
840. Da ação privada subsidiária no processo penal falimentar

D) Do inquérito
841. Natureza jurídica do inquérito judicial
842. Da fase postulatória ou preambular do inquérito
843. Encerramento da fase postulatória e contestação do indiciado
844. Da remessa dos autos ao juiz da falência
845. Da propositura da ação penal
846. Do inquérito judicial no procedimento falimentar sumário

E) O processo penal falimentar no juízo criminal
847. Do ajuizamento da ação penal
848. Rito procedimental do processo penal falimentar
849. Da queixa ou denúncia apresentada no juízo criminal
850. Elementos que devem instruir a ação penal
851. A concordata terminativa e o processo penal falimentar
852. Assistência e prisão preventiva no processo penal falimentar

§147º Do processo dos crimes contra a propriedade imaterial
853. Observações preliminares
854. Da ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial
855. Da ação penal privada
856. Da ação penal pública
857. Das diligências preliminares
858. O art 188 do Código da Propriedade Industrial

§148º Do processo penal eleitoral
859. Da ação penal nos crimes eleitorais
860. O Ministério Público na Justiça Eleitoral
861. O procedimento penal de conhecimento dos crimes eleitorais
862. Dos recursos
863. Problemas de competência

§149º Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
864. Crime de responsabilidade e impeachment
865. Âmbito de incidência dos arts 513 a 518 do Código de Processo Penal
866. Da informatio delicti nos crimes funcionais
867. Das diligências preliminares nos crimes de responsabilidade afiançáveis
868. Processo e julgamento dos crimes funcionais inafiançáveis

§150º Processo e julgamento dos crimes contra a economia popular

A) Observações preliminares
869. A Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
870. Fontes normativas do processo e julgamento dos crimes contra a economia popular
871. O art 10º da Lei nº 1.521
872. Da ação penal nos crimes contra a economia popular
873 Do arquivamento do inquérito

B) Do júri de economia popular
874. Introdução
875. Organização do Júri de economia popular
876. Procedimento instrutório no processo de economia popular
877. Da sentença de absolvição sumária
878. Da remessa do processo a plenário
879. O despacho saneador do art 23, nº IV, da Lei nº 1.521
880. Juízo da causa e julgamento
881. O questionário no Júri de economia popular
882. Sentença do Júri de economia popular

C) Da competência do Júri de economia popular
883. Elucidações prévias
884. Competência em razão da matéria
885. Competência funcional pelas fases do processo
886. Competência funcional por graus de jurisdição
887. Competência funcional por objeto do juízo
888. Modificações da competência

§151º Dos processos por crimes de imprensa
889. Introdução e notas históricas
890. Da ação penal nos crimes de imprensa
891. Problemas particulares sobre a ação penal nos crimes de imprensa
892. Da fase postulatória do procedimento
893. Dos atos instrutórios
894. Encerramento da instrução preliminar
895. O Tribunal de Imprensa
896. Instalação do Tribunal na sessão de julgamento
897. Atos do plenário
898. Da sentença e julgamento
899. O Tribunal de Imprensa e a soberania dos veredictos

§152º Crimes contra a união
900. O art 104, nº II, letra a, da Constituição Federal e o processo penal
901. O art 38, nº XIX, da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951

§153º Procedimento contravencional especial
902. A Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951
903. Da instauração do procedimento especial
904. Da ação penal movida pelo Ministério Público
905. Do procedimento iniciado por auto de prisão em flagrante
906. Do procedimento iniciado mediante portaria
907. Problemas particulares
Ano: 2009

Edição: 3ª edição

Número de Páginas: 480

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