Leis Penais Especiais Anotadas - 11ª edição Cód. do Produto: 603
Autores: José Geraldo da Silva - Paulo Rogério Bonini - Wilson Lavorenti
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Sinopse
Características detalhadas
Sumário
Em trabalho objetivo e didático, os autores José Geraldo da Silva, Paulo Rogério Bonini e Wilson Lavorenti comentam as 25 principais leis penais especiais.
Indicada aos profissionais, estudantes e candidatos aos concursos da Polícia Federal , Polícia Civil e OAB.
Atualizada até Fevereiro de 2010.
Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898/65
Crime Organizado – Lei nº 9.034/95 (Alterada pela Lei nº 10.217 de 11/04/01)
Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98
Crimes Contra a Ordem Econômica – Lei nº 8.176/91 e Lei nº 9.478/97
Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo – Lei nº 8.137/90
Crimes Contra a Propriedade Industrial – Lei nº 9.279/96
Crimes Contra o Consumidor – Lei nº 8.078/90
Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/79 e Lei nº 10.932/04
Crimes de Arma de Fogo – Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04
Crimes de Licitação – Lei nº 8.666/93
Crimes de Responsabilidade de Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67
Crimes de Trânsito – Lei nº 9.503/97
Crimes Falimentares – Lei nº 11.101/05
Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90
Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716/89
Economia Popular – Lei nº 1.521/51
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90
Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03
Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/96
Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/98
Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/41
Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 e Decreto nº 5.912/06
Lei de Tortura – Lei nº 9.455/97
Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06
Transplante de Órgãos – Lei nº 9.434/97
Sobre os Autores:
Wilson Lavorenti – (organizador)
Doutor em Direito Penal pela PUC/SP. Mestre em Direito Penal pela Universidade Metodista de Piracicaba/SP (UNIMEP) e professor concursado, em Direito Penal, na mesma instituição de ensino. Professor do Marcato Cursos Jurídicos. Professor concursado da Academia de Polícia Civil de São Paulo. Delegado de Polícia.
José Geraldo da Silva
Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Penal da Universidade Paulista – UNIP, do Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP e da Faculdade Comunitária de Campinas – FAC. Professor da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Delegado de Polícia.
Paulo Rogério Bonini
Juiz de Direito do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Metodista de Piracicaba. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Metodista de Piracicaba. Foi professor do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), unidade de Americana, SP e do Centro Universitário Dr. Edmundo Ulson (UNAR), em Araras, SP. Professor convidado do programa de Pós-graduação lato sensu da Universidade Metodista de Piracicaba e da Escola Paulista de Direito. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos.
1. Lei das Contravenções Penais - Decreto-lei nº 3.688/41
Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Lei das Contravenções Penais - Decreto-lei nº 3.688/41
1. Considerações Iniciais
2. Parte Geral - Arts. 1º a 17
3. Parte Especial. Contravenções Referentes à Pessoa - Arts. 18 a 23
4. Contravenções Referentes ao Patrimônio - Arts. 24 a 27
5. Contravenções Referentes à Incolumidade Pública - Arts. 28 a 38
6. Das Contravenções Referentes à Paz Pública - Arts. 39 a 42
7. Contravenções Referentes à Fé Pública - Arts. 43 a 46
8. Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho - Arts. 47 a 49
9. Das Contravenções Relativas à Polícia de Costume - Arts. 50 a 65
10. Das Contravenções Referentes à Administração Pública - Arts. 66 a 70
2. Economia Popular - Lei nº 1.521/51
Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Economia Popular - Lei nº 1.521/51
3. Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/65
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/65
1. Considerações Iniciais
2. Obediência Hierárquica
3. Estrito Cumprimento do Dever Legal
4. Independência de Instâncias
5. Aplicação da Lei nº 9.099/95
6. Prazo Prescricional
7. Revogações
8. Crimes em Espécie
8.1. Atentado à liberdade de locomoção
8.2. Atentado à inviolabilidade de domicílio
8.3. Atentado ao sigilo de correspondência
8.4. Atentado à liberdade de consciência e crença
8.5. Atentado ao livre exercício do culto religioso
8.6. Atentado à liberdade de associação
8.7. Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto
8.8. Atentado ao direito de reunião
8.9. Atentado à incolumidade física do indivíduo
8.10. Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
9. Outros Crimes
10. Procedimento
4. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos - Decreto-lei nº 201/67
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Crimes de Responsabilidade de Prefeitos - Decreto-lei nº 201/67
5. Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/79 e Lei nº 10.932/04
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei nº 10.932, de 03 de agosto de 2004
Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/79 e Lei nº 10.932/04
1. Considerações Iniciais
2. Proibições Quanto ao Parcelamento do Solo
2.1. Disposições penais
6. Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89
1. Aspectos Constitucionais
2. Breve Digressão sobre a Codificação Penal
2.1. Leis antiescravagistas e Lei Afonso Arinos
2.2. Crime de genocídio e racismo
3. Aspectos Criminais
3.1. Conceitos
3.2. Caracteres gerais
3.3. Tipos penais
7. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90
8. Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90
1. Caracteres Genéricos
2. Assento Constitucional
3. Qualificação Legal
4. Homicídio Simples e Qualificado
5. Latrocínio
6. Extorsão, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro
7. Estupro
8. Estupro de Vulnerável
9. Epidemia com Resultado Morte
10. Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produtos Destinados a
Fins Terapêuticos ou Medicinais
11. Infrações Equiparadas
12. Indulto
13. Fiança e Liberdade Provisória
14. Regime de Cumprimento de Pena
15. Apelação em Liberdade
16. Prisão Temporária
17. Livramento Condicional e Reincidência Específica
18. Suspensão Condicional da Pena
19. Pena Restritiva de Direitos
20. Quadrilha ou Bando
21. Causa de Aumento de Pena
9. Crimes Contra o Consumidor - Lei nº 8.078/90
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Crimes Contra o Consumidor - Lei nº 8.078/90
1. Considerações Iniciais
2. Fundamentação Constitucional dos Direitos do Consumidor
3. Aspectos e Conceitos Gerais
4. Das Infrações Penais
4.1. Caracteres genéricos
4.2. Tipos penais
5. Concurso de Pessoas
5.1. Circunstâncias agravantes
6. Multa e Penas Restritivas
7. Assistência de Acusação e Ação Penal Subsidiária
10. Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e
Contra as Relações de Consumo - Lei nº 8.137/90
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- Lei nº 8.137/90
1. Competência
2. Erro de Tipo e de Proibição e Crimes Tributários
3. Princípio da Insignificância e Crimes Tributários
4. Inexigibilidade de Conduta Diversa e Crime Tributário
5. Objetividade Jurídica
6. Condição Objetiva de Persecução Penal
7. Extinção da Punibilidade em Crimes Contra a Ordem Tributária
8. Suspensão da Pretensão Punitiva e Extinção da Punibilidade Limitada
pelo Recebimento da Denúncia
9. Suspensão da Pretensão Punitiva e Extinção da Punibilidade não Limitada
pelo Recebimento da Denúncia (Lei nº 10.684/2003)
11. Crimes Contra a Ordem Econômica - Lei nº 8.176/91 e Lei nº 9.478/97
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Crimes Contra a Ordem Econômica - Lei nº 8.176/91 e Lei nº 9.478/97
1. Considerações Iniciais
2. Disposições Penais
12. Crimes de Licitação - Lei nº 8.666/93
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Crimes de Licitação - Lei nº 8.666/93
1. Considerações Iniciais
2. Previsão Constitucional
3. Das Disposições Gerais
4. Dos Crimes em Espécie
13. Crime Organizado - Lei nº 9.034/95(alterada pela Lei nº 10.217 de 11/04/01)
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995
Crime Organizado - Lei nº 9.034/95 (alterada pela Lei nº 10.217 de 11/04/01)
1. Considerações Preliminares e Características Básicas da Organização Criminosa
2. Da Definição de Ação Praticada por Quadrilha ou Bando, Organizações
e Associações Criminosas
3. Dos Meios Operacionais de Investigação e Prova
3.1. Ação controlada
3.2. Captação e interceptação ambiental
3.3. Infiltração
4. Da Preservação do Sigilo Constitucional
5. Disposições Gerais
5.1. Especialização
5.2. Identificação criminal
5.3. Colaboração espontânea
5.4. Liberdade provisória
5.5. Prazo para encerramento da instrução
5.6. Apelação em liberdade
5.7. Regime inicial de cumprimento de pena
14. Crimes Contra a Propriedade Industrial - Lei nº 9.279/96
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Crimes Contra a Propriedade Industrial - Lei nº 9.279/96
1. Considerações Iniciais
2. Crimes Contra as Patentes
3. Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais
4. Dos Crimes Contra as Marcas
5. Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e
Sinal de Propaganda
6. Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
7. Dos Crimes de Concorrência Desleal
15. Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/96
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/96
1. Inviolabilidade das Comunicações como Direito Fundamental
2. Conceito de Interceptação
3. Competência
4. Sujeito Passivo
5. Finalidade da Interceptação
6. Interceptação que Capta Questões Envolvendo Terceiros
7. Fatos não Previstos na Representação para Interceptação
8. Uso da Prova Obtida pela Interceptação como Prova Emprestada
9. Uso da Prova Ilícita como Meio de Defesa
10. Requisitos
11. Determinação de Ofício pelo Juiz
12. Representação pela Interceptação
13. Procedimento
14. Decisão
15. Prazo da Interceptação
16. Nulidade da Prova Ocorrida na Prorrogação da Interceptação,
mas Válida Originariamente
17. Cumprimento da Interceptação
18. Participação do Ministério Público na Diligência
19. Gravação da Conversa Interceptada
20. Sigilo Quanto ao Réu na Interceptação
21. Momento da Ciência do Investigado
22. Apensamento da Medida no Caso de Interceptação Incidental
23. Crime de Interceptação de Comunicação Telefônica, de Informática ou Telemática
24. Crime de Quebra do Segredo de Justiça
16. Transplante de Órgãos - Lei nº 9.434/97
Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Transplante de Órgãos - Lei nº 9.434/97
1. Introdução
2. Conceitos
3. Condicionantes Genéricas
4. Aspectos Criminais
17. Lei de Tortura - Lei nº 9.455/97
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei de Tortura - Lei nº 9.455/97
1. Digressão Histórica
2. Tratados Internacionais
3. Posição Constitucional
4. Posição no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
5. Posição da Lei dos Crimes Hediondos
6. Posição Legal na Lei nº 9.455/97
7. Dos Crimes em Espécie
7.1. Tipo penal básico - Primeira figura delituosa
7.2. Segunda figura delituosa
7.3. Terceira figura delituosa
7.4. Quarta figura delituosa
8. Circunstâncias Qualificadoras
9. Causas de Aumento de Pena
10. Efeitos Específicos da Condenação
11. Efeitos Processuais ou de Execução
12. Regime Prisional
13. Aplicação do Princípio da Extraterritorialidade Condicionada
14. Prisão Temporária
15. Vacatio Legis
16. Revogação Expressa
18. Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97
1. Digressão Histórica
2. Considerações Iniciais
3. Crimes de Trânsito - Parte Geral
4. Crimes de Trânsito - Parte Especial
4.1. Homicídio culposo
4.2. Lesão corporal culposa
4.3. Omissão de socorro
4.4. Evasão do local do acidente
4.5. Embriaguez ao volante
4.6. Violação da suspensão ou proibição
4.7. Participação em competição não autorizada
4.8. Dirigir sem habilitação
4.9. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada
4.10. Excesso de velocidade em locais especiais
4.11. Fraude processual
19. Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98
1. Considerações Iniciais
1.1. Meio ambiente na história do Brasil
1.2. Posicionamento constitucional
1.3. Posição legislativa
2. Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes Ambientais
3. Aplicação da Pena
4. Dos Crimes em Espécie
4.1. Crimes contra a fauna
4.2. Crimes contra a flora
4.3. Crimes de poluição e outros crimes ambientais
4.4. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
4.5. Crimes contra a administração ambiental
20. Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98
1. Principiologia
2. Definição
3. Fases da Lavagem de Dinheiro
4. Dos Crimes e do Procedimento
21. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03
22. Crimes de Arma de Fogo - Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
Crimes de Arma de Fogo - Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04
1. Resenha Histórica
2. Classificação Comum das Armas
3. Classificação Jurídica das Armas
4. Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie
4.1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
4.2. Omissão de cautela
4.3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
4.4. Disparo de arma de fogo
4.5. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
4.6. Comércio ilegal de arma de fogo
4.7. Tráfico internacional de arma de fogo
23. Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/05
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/05
1. Considerações Iniciais
2. Direito Intertemporal
3. Apuração de Crimes Previstos na Lei nº 11.101/2005
4. O Princípio da Unicidade
5. Dos Crimes em Espécie
5.1. Fraude a credores
5.2. Violação de sigilo empresarial
5.3. Divulgação de informações falsas
5.4. Indução a erro
5.5. Favorecimento de credores
5.6. Desvio, ocultação ou apropriação de bens
5.7. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
5.8. Habilitação ilegal de crédito
5.9. Exercício ilegal de atividade
5.10. Violação de impedimento
5.11. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
5.12. Ação penal
24. Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06
1. Introdução
2. Advento da Lei sobre Violência Contra a Mulher
3. Maria da Penha
4. Inovações, Avanços e Caracteres da Lei nº 11.340/2006
4.1. Conceito, área de abrangência e formas de violência
4.2. Sujeitos e constitucionalidade
4.3. Competência
4.4. Incorporação da perspectiva de gênero
4.5. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95)
e espécies de pena
4.6. Lesão leve e representação
4.7. Atendimento policial e demais alterações legislativas
4.8. Medidas iminentes de proteção integral
4.9. Prioridade na remoção e garantia de emprego
4.10. Medidas protetivas de urgência
4.11. Prisão preventiva
4.12. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor
4.13. Medidas protetivas de urgência à ofendida
25. Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06 e Decreto nº 5.912/06
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06 e Decreto nº 5.912/06
1. Resenha Histórica
2. Classificação Farmacológica das Drogas
3. Considerações à Lei nº 11.343/06
4. Dos Crimes e das Penas
5. Do Procedimento Penal
5.1. Da investigação
5.2. Da instrução criminal
