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Primeiras Linhas de Direito Tributário Nacional Cód. do Produto: 1569

Autor: Hamilton Fernando Castardo


 
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No seu âmago a obra está distribuída de forma a caracterizar o Direito Tributário, competências tributárias, as limitações ao poder de tributar, classificação das espécies de tributos, a obrigação tributária, o crédito tributário, suspensão de sua exigibilidade, sua retirada do mundo jurídico e procedimentos para cobrança. O que se propõe é a fórmula de estudar Direito Financeiro e Tributário.

Acompanha CD com 324 páginas gravadas, dos seguintes apêndices: I - Legislação recomendada para as áreas Jurídica e Tributária, II - Código Tributário Nacional, III - 600 questões de múltipla escolha resolvidas, aplicáveis a qualquer concurso, IV - Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 (Supersimples).
ABREVIATURAS USADAS

TÍTULO I - PARTE GERAL

CAPÍTULO I - DIREITO FINANCEIRO
A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Os Fins do Estado
Atividade Financeira
DIREITO FINANCEIRO
Competência Legislativa
AS RECEITAS PÚBLICAS
Noções Gerais
Classificação das Receitas
Receitas Patrimoniais
Receitas Tributárias
Noções Iniciais
Espécies de Receitas Tributárias
Sistema de Arrecadação de Tributos
Receitas Transferidas
AS DESPESAS PÚBLICAS
Noções Iniciais
Classificação das Despesas
O ORÇAMENTO
Noções Gerais
Plano Plurianual
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária
Princípios Orçamentários
CONTROLE PÚBLICO
Controle externo
Controle interno
A NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS

CAPÍTULO II - INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO
NOÇÕES GERAIS
AS CIVILIZAÇÕES ANTIGAS
O SISTEMA FEUDAL
XVIII PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO

CAPÍTULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
PERÍODO IMPERIAL
PERÍODO REPUBLICANO
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

CAPÍTULO IV - DIREITO TRIBUTÁRIO
CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
CODIFICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
FONTES MATERIAIS
FONTES FORMAIS
Constituição Federal
Lei Complementar
A Lei Ordinária
Medida Provisória
Lei Delegada
O Decreto Legislativo
As Resoluções
NORMAS COMPLEMENTARES

CAPÍTULO VI - PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Princípio da estrita legalidade
Princípio Constitucional da Anterioridade da Lei Tributária
Noventena
Princípio da Isonomia
Princípio da Irretroatividade da Lei
A Uniformidade da Tributação - Princípio da Uniformidade
Princípio da Capacidade Contributiva
Princípio da Não-Cumulatividade
Princípio da Seletividade
Princípio da Vedação ao Tributo com Efeito Confiscatório
Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária
Princípio da Interpretação Objetiva do Fato Gerador
Princípio da Não-limitação ao Trafégo de Pessoas e Bens
Princípio da Uniformidade Geográfica
Não Concessão de Privilégios a Títulos Federais
Não Concessão de Isenção
IMUNIDADES
A Imunidade Recíproca, Existente entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios
Impostos Alcançados pela Imunidade
Responsabilidade por Retenção
ÍNDICE XIX
Imunidade dos templos
Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações
art. 150, VI, c, CF
Imunidade das entidades sindicais de trabalhadores
art. 150, VI, c, § 4°, CF
Imunidade das instituições de educação e assistência social
art. 150, VI, ce § 4°
Imunidade do livro jornal e periódico - art. 150, VI, d
Conceito de Livro

CAPÍTULO VII - DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Competência Tributária Privativa
Competência Tributária Comum
Competência Tributária Residual
Competência Tributária Cumulativa
Competência Tributária Concorrente
Competência Tributária Especial
Competência Tributária Extraordinária

CAPÍTULO VIII - DISTRBUIÇÃO DE RECEITAS
AOS ESTADOS
AOS MUNICÍPIOS

CAPÍTULO IX - TRIBUTOS
CONCEITO DE TRIBUTO
CONCEITO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
FINALIDADES DOS TRIBUTOS
IMPOSTOS
TAXAS
Taxas de serviço
Taxa e Preço Público
6.3. Pedágio
7. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
8. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
9. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
9.1. Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS
9.1.1. COFINS - não-cumulativa
9.2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
9.2.1. Contribuição para o PIS - não-cumulatividade
9.3. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF
XX PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
10. CONTRIBUIÇÕES INTERVENTIVAS - SISTEMA "S"
11. CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS
12. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO X - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. INTRODUÇÃO
2. ELABORAÇÃO DE NORMAS - REGRAS

CAPÍTULO XI - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTRODUÇÃO
2. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO
3. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA
4. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

CAPÍTULO XII - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO XIII - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS
2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA
3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
4. FATO GERADOR
4.1. Elementos da Obrigação Tributária
4.2. Momento de Ocorrência do Fato Gerador
4.3. Condições Suspensivas e Resolutórias
4.4. Sujeito Ativo
4.5. Sujeiro Passivo
4.5.1. Contribuinte Responsável
4.5.2. Contribuinte de fato e o contribuinte de direito
4.5.3. Responsabilidade
4.5.4. Solidariedade
4.5.5. A capacidade tributária

CAPÍTULO XIV - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO XV - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
1. INTRODUÇÃO
2. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
2.1. Fusão
2.2. Transformação
2.3. Incorporação
2.4. Cisão
3. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
3.1. Responsabilidade por substituição
3.2. Responsabilidade por transferência
4. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
ÍNDICE XXI

CAPÍTULO XVI - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO XVII - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. O LANÇAMENTO
2.1. Conceito
2.2. Elementos do lançamento
3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO: SUA RELAÇÃO
COM O FATO GERADOR; MODALIDADES
3.1. Alteração de lançamento
3.1.1. Impugnação do sujeito passivo
3.1.2. Pela apreciação do recurso de ofício
3.1.3. No caso da autoridade competente, a vista de alguma irregularidade, procede à revisão de ofício, nos casos previstos no art. 149
3.2. Mudança de critério jurídico: (CTN, art. 146)
3.3. Revogação do Lançamento
4. MODALIDADES DE LANÇAMENTO
4.1. Lançamento por declaração
4.2. Lançamento direto, de oficio ou ex officio
4.2.1. Arbitramento pelo Fisco
4.3. Lançamento por homologação
4.3.1. Denúncia Espontânea

CAPÍTULO XVIII - A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO - NOÇÕES GERAIS
2. A MORATÓRIA
3. DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
4. MEDIDA IIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
5. RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
6. A LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA
EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA
7. PARCELAMENTO

CAPÍTULO XIX - A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. PAGAMENTO
1.1. Imputação do Pagamento
1.2. Restituição - Repetição do Indébito
1.2.1. Decadência do direito do contribuinte pleitear
a restituição do indébito tributário:
1.2.2. Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir
o indébito tributário
1.2.3. Restituição de tributos indiretos.
2. COMPENSAÇÃO
3. TRANSAÇÃO
4. REMISSÃO
XXII PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
5. DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO
5.1. Anulação de Ato Administrativo, por Vicio Formal
5.2. Início de Lançamento
5.3. Decadência do Direito de Lançar
5.4. Prescrição do Direito do Fisco Cobrar o crédito tributário
5.4.1. Reconhecimento do débito
5.5. Efeitos diversos da prescrição e da decadência
6. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
7. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO
8. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
9. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL
9.1. Revogação e Anulação de decisão condenatória
10. A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
12.1.Rescisão de sentença
11. A DAÇÃO EM PAGAMENTO
12. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
12.1.O credito tributário pode ser excluído pela isenção e a anistia
12.1.1.Isenção
12.1.1.1. Revogação da Isenção
12.1.1.2. Isenção e Alíquota Zero
12.1.1.3. Distinção entre isenção, imunidade e não-incidência
12.2. Diferimento
12.3. Anistia

CAPÍTULO XX - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. PRIVILÉGIOS OU PREFERÊNCIAS

CAPÍTULO XXI - INCENTIVOS FISCAIS
1. AS IMUNIDADES E ISENÇÕES A IMPOSTOS
2. AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3. CONVÊNIOS E PARCERIAS
4. INCENTIVOS PARA DOAÇÕES
5. DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CAPÍTULO XXII - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. FISCALIZAÇÃO
2. DÍVIDA ATIVA
3. CERTIDÕES NEGATIVAS

TÍTULO II - PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I - TRIBUTOS
1. TEOREMA FUNDAMENTAL DO TRIBUTO
ÍNDICE XXIII
1.1. Elementos
1.1.1. Princípios Básicos da Tributação à Luz das Finanças Públicas
1.1.1.1. Princípio da Eficiência
1.1.1.2. Princípio da Eqüidade
1.1.1.3. Princípio da Simplicidade
2. ASPECTOS DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS
2.1. Fato Gerador Continuado
2.2. Fato Gerador Instantâneo
2.3. Fato Gerador Periódico
2.4. Aspecto Material
2.5. Aspecto Subjetivo
2.6. Aspecto Quantificativo
2.7. Aspecto Temporal
2.8. Aspecto Espacial

CAPÍTULO II - IMPOSTOS
1. IMPOSTOS MUNICIPAIS
1.1. IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.2. ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.3. ITBI - Imposto sobre transmissões inter vivos, a Qualquer título,
por Ato Oneroso, de bens imóveis, natureza ou acessão física, e
de direitos a Ele Relativos, exceto os de garantia, bem como a
cessão de Aquisição de Seus direitos
2. IMPOSTOS ESTADUAIS
2.1. ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
2.2. ITCMD - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos
2.3. IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
3. IMPOSTOS DA UNIÃO
3.1. ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
3.2. IOF - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre
Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
3.3. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros
3.4. Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais
ou Nacionalizados
3.5. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
3.6. IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
3.6.1. Pessoa Física
3.6.2. Pessoa Jurídica
3.6.2.1. Lucro Real
3.6.2.2. Lucro Presumido
XXIV PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
3.6.2.3. Lucro Arbitrado
3.6.2.4. Tributação na Fonte
3.7. SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
3.8. O SUPER SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL
3.8.1. Atividades admitidas
3.8.2. Vedações
3.8.3. Exceções / Atividades Permitidas
3.8.4. Obrigações Fiscais Acessórias
3.8.5. Obrigações Trabalhistas

TÍTULO III - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
1. DEFINIÇÃO
2. ELISÃO E EVASÃO TRIBUTÁRIAS
3. FIGURAS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
3.1. Abuso de Direito
3.2. O Abuso de Formas
3.3. Dissimulação
4. A NORMA GERAL ANTIELISÃO (EVASÃO)
5. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO DIREITO COMPARADO
5.1 Alemanha
5.2 Estados Unidos
5.3 Inglaterra
6. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA

TÍTULO IV - DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DEFINIÇÃO
3. SANÇÕES PENAIS
4. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
4.1. Apropriação Indébita Previdenciária
4.2. Inserção de dados falsos em sistema de informações
4.3. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
4.4. Sonegação de contribuição previdenciária
4.5. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
5. COMPETÊNCIA
6. SANÇÕES FISCAIS

TÍTULO V - O PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. INTRODUÇÃO
2. ESTADO
ÍNDICE XXV
2.1. Governo
2.2. Administração Pública
2.3. Organização da Administração
3. PODERES ADMINISTRATIVOS
3.1. Poder Vinculado
3.2. Poder Discricionário
3.3. Poder Hierárquico
3.4. Poder Disciplinar
3.5. Poder Regulamentar
3.6. Poder de Polícia
4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4.1. Princípio da Legalidade
4.2. Princípio da Moralidade
4.3. Princípio da Impessoalidade
4.4. Princípio da Publicidade
4.5. Princípio da Eficiência
4.6. Princípio da Razoabilidade
4.7. Princípio da Proporcionalidade
4.8. Princípio da Supremacia do Interesse Público
4.9. Princípio da Autotutela
4.10. Princípio da Indisponibilidade
4.11. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

CAPÍTULO II - ATO ADMINISTRATIVO
1. CONCEITO
2. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
2.1. Competência
2.2. Finalidade
2.3. Forma
2.4. Motivo
2.5. Objeto
3. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
3.1. Atributos do Ato Administrativo
3.1.1. Presunção de Legitimidade
3.1.2. Auto-executoriedade
3.1.3. Imperatividade
3.1.4. Tipicidade
4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
4.1. Atos gerais e atos individuais
4.2. Atos concretos e atos abstratos
4.3. Atos vinculados e atos discricionários
4.3.1. Ato Administrativo Vinculado
4.3.2. Ato Administrativo Discricionário
5. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
XXVI PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
6. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
7. INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
7.1. Revogação
7.2. Anulação
7.2.1. Anulação pela Própria Administração
7.2.2. Anulação pelo Poder Judiciário

CAPÍTULO III - O PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. INTRODUÇÃO
2. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2.1. Legalidade Objetiva
2.2. Oficialidade
2.3. Informalismo
2.4. Verdade Material ou Real
2.5. Do Contraditório e da Ampla Defesa
3. CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
3.1. Preventivo
3.1.1. Fundamento constitucional
3.2. A Consulta Tributária na legislação infraconstitucional
3.2.1. Município
3.2.2. Estado de São Paulo
3.2.3. Consulta sobre tributos federais
3.2.4. Consulta tributária e pedido de orientação ou assistência técnica
3.2.4.1. Natureza jurídica do processo de consulta
4. O ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
5. DOS PRAZOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

BIBLIOGRAFIA
Ano: 2008

Edição: 1ª edição

Número de Páginas: 480

Peso: 0,613 kg

Altura: 23 cm

Largura: 16 cm

Lombada: 2,2 cm

Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 978-85-7625-150-7

Código de Barras: 9788576251507

Valor: R$ 51,35





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